Jurisprudência sobre
divorcio consensual
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151 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Pretensão de ressarcimento de valores que a Autora teria despendido com a contratação da Apelada, advogada, para ajuizar ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, procedimento que tinha previsão no CPC/1973, mas que foi excluído do nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de 2015. Revelia decretada. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços assinado em 23/02/2015 durante a vigência do CPC/1973, que ainda desafiava a homologação do divórcio consensual. Pedido de homologação de sentença apresentado em 03/10/2016, quando já em vigor o CPC/2015, extinto sem resolução de mérito ante a sua desnecessidade, conforme regra do art. 961, §5º, do CPC. Apelada que ficou inerte por mais de um ano, até a mudança do regime jurídico aplicável. Na hipótese, embora o contrato não tivesse previsão específica acerca do escopo dos serviços a serem prestados, a revelia decretada faz presumivelmente verdadeira a afirmação da Apelante de que a ação de homologação de sentença de divórcio era o objetivo da avença. Responsabilidade do advogado que é subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa (art. 32, Lei 8.906/94) . Apelante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I, ao comprovar a existência do contrato, o pagamento de sua contraprestação e a conduta desidiosa da Apelada, ao ajuizar ação descabida e extemporânea. Vedação ao enriquecimento ilícito da Apelada (CCB, art. 884). Restituição dos valores pagos corrigidos e com juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) desde cada desembolso. Ausência de danos morais. Inexistência de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Reforma da sentença. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do apelo.
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152 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano. ... ()
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153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERASSIDADE NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
1. O CPC/2015,de forma inovadora, regulou extensivamente a gratuidade da justiça, bem como revogou diversos dispositivos constantes da antiga Lei . 1.060/50, pondo fim às divergências de entendimento que surgiam em razão da carência de norma capaz de atender à realidade social atual, além de encampar entendimentos jurisprudenciais consolidados. ... ()
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154 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE RERRATIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. DESNECESSIDADE DA ALTERAÇÃO AUTORIZADA NA DECISÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO FORA DAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Consensual, acolheu embargos de declaração opostos pela parte agravada e autorizou a rerratificação do formal de partilha, alterando determinado item do acordo de divórcio anteriormente homologado. O agravante sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio e a partilha, eventuais modificações deveriam ser discutidas por meio de sobrepartilha, em procedimento próprio. ... ()
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156 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Divórcio consensual. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ex-marido no Juízo Civil. Ré que insiste na competência do Juízo de família, o do divórcio em que se ficou de realizar a partilha, e afirma que a pretensão recai sobre bens adquiridos antes e depois do casamento dissolvido, com destaque para o piano. Admissibilidade. Adquirir compreende compra e venda e compreende doação. Qualquer que seja o real título da aquisição do piano pelo autor, seu destino e sua posse dependem da partilha, que se efetiva, tal como ajustado, perante o juízo da família e sucessões pelo qual tramitou o divórcio dos litigantes, cuja competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse fica reconhecida. Exceção oferecida pela ré acolhida. Recurso provido.
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157 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.
«1. A ausência de publicação de pauta de julgamento, conquanto caracterize irregularidade processual (CPC, art. 552), somente acarretará nulidade se demonstrado efetivo prejuízo à parte. ... ()
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158 - TJSP. ITBI -
Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto por se tratar de ato gratuito e não oneroso - Divórcio consensual - Excesso de meação, sem compensação pecuniária - Doação configurada - Hipótese de não incidência do imposto - Precedentes - Recursos não providos... ()
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159 - TJSP. Apelação cível - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública - Penhora que atingiu valores de titularidade da ex-cônjuge do executado - Divórcio consensual promovido por escritura pública, após a penhora - Irrelevância, no contexto processual, para fins de comprovação de fraude ou conluio - Acervo probatório que indica que a quantia bloqueada originou-se de verbas de aposentadoria e de reservas de sua falecida genitora - Inexistência de elemento cabal de que o numerário advenha de rendimentos do ex-cônjuge executado - Ausência de prova inequívoca de manobra de blindagem patrimonial - Acolhimento dos embargos que se impõe, com o levantamento do valor bloqueado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid
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160 - TJSP.
Apelação cível. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a ordem almejada pelos impetrantes e deve ser mantida. Não incidência do ITBI sobre a partilha amigável do imóvel descrito nos autos. Com efeito, a mera partilha de bens em um divórcio consensual, quando realizada de forma igualitária, não gera a obrigação de pagamento do ITBI. O STJ tem se posicionado no sentido de que a partilha de bens comuns em divórcio consensual é um direito já adquirido pelos cônjuges e não se trata de uma transação que configure a obrigação do pagamento do ITBI. A jurisprudência é robusta no sentido de que a partilha de bens entre cônjuges, quando realizada de forma igualitária, não gera a obrigação de pagamento do ITBI. Além disso, a doutrina corrobora essa interpretação, ao assentar que a partilha dos bens comuns não representa ato oneroso, mas sim o exercício de um direito já existente. A sentença recorrida e reexaminada, portanto, está em conformidade com os princípios regentes da matéria, de modo que não subsiste a tese fazendária de caracterizar a partilha como ato oneroso. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário... ()
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161 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Ação de obrigação de fazer envolvendo divórcio consensual. Decisão deste relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Questão em debate no recurso que envolve nulidade de citação. Perigo de dano ao agravante que ratifica o efeito concedido. Recurso a que se nega provimento... ()
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162 - TJRJ. Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.
«Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. ... ()
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163 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Lei 6.515/77, art. 19.
«... Anoto que sempre aceitei com reserva, embora com reverência, o Enunciado 379/STF («No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais). A uma, porque o CCB, art. 404, que cuida da irrenunciabilidade dos alimentos, não se aplica ao caso de separação ou divórcio, porque ali está cogitada apenas a hipótese dos alimentos que os parentes podem exigir uns dos outros. Todavia, cônjuge não é parente e a obrigação alimentar que entre eles se impõe decorre do dever de mútua assistência, previsto no CCB, art. 231, III, que cessa com a separação ou com o divórcio, salvo nos casos em que a lei expressamente excepciona. A duas, porque, no acordo celebrado na separação, o item «alimentos é estipulado tendo em conta outras disposições que são acertadas naquela transação, como, por exemplo, a destinação que é dada aos bens. De tal sorte que, não raro, um cônjuge abre mão de determinado bem em favor do outro, exatamente para se livrar do encargo alimentar em definitivo. Não é compreensível, então, que ele depois venha a ser surpreendido com uma demanda para arcar com o ônus do qual se livrara, proposta por quem fora contemplado com um maior quinhão dos bens partilhados. A três, porque, conquanto não seja esse o caso dos autos, nas separações judiciais, mais do que em qualquer outro tipo de ação, o juiz que preside o seu processamento busca solucioná-la pela via consensual, evitando a litigiosidade entre as partes, para impedir que eventuais deslizes de um ou de ambos os separandos, para com os seus anteriores deveres conjugais, fiquem consignados de forma indelével nos autos. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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164 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. ... ()
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COBRANÇA E DESPEJO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante. ... ()
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166 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). ... ()
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167 - STJ. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de separação convertida em divórcio consensual. Acordo de partilha. Descumprimento. Multa diária. Revisão. Possibilidade. Expressão econômica das prestações devidas. Divisão proporcional. Razoabilidade.
1 - Ação distribuída em 30/8/2006. Recurso especial interposto em 30/5/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 10/2/2020. ... ()
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168 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Carta rogatória regularmente expedida e processada. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA.
Pretendida devolução de valores pagos por sociedade empresária. Rompimento superveniente do vínculo societário decorrente de anulação da desistência de demanda pretérita de dissolução parcial de sociedade. Descabimento da devolução de valores recebidos por força de acordo celebrado no divórcio consensual das partes. Recebimento de boa-fé sob a vigência de decisão judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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170 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - DIVISÃO DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DO ITCD PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelos recorrentes, mantendo a exigência de comprovação do recolhimento do ITCD, para a efetivação do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Imóveis. ... ()
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171 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio proposta no último domicílio do casal. Mudança de domicílio. Alteração fática que não implica a modificação do foro. É indevido o declínio de competência em razão da perpetuação da jurisdição. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de declínio de competência em ação de divórcio. A ex-cônjuge ingressou com a presente ação em conjunto com o agravante, ambos concordando em estabelecer o juízo do Rio de Janeiro como competente para examinar a matéria. Posteriormente, a ação consensual convolou-se em litigiosa, e a agravada arguiu a incompetência do juízo, uma vez que passou a residir em Guaratinguetá/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o declínio de competência da ação de divórcio após a convolação da ação consensual em litigiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes ajustaram a propositura conjunta da ação de divórcio consensual na comarca do Rio de Janeiro, onde residiam. Proposta a ação, foi definida a competência do foro no qual a ação foi proposta. 4. A alteração de situações de fato ou de direito não altera a competência do juízo ou do foro depois de proposta a ação, nos termos do CPC, art. 43. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43 e CPC, art. 53.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de divórcio consensual e partilha de bens entre ex-companheiros - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, ao argumento de que existem bens a serem partilhados cujo montante perfaz valor considerável - Bens que, no entanto, ainda não foram partilhados, e não possuem liquidez imediata - Justiça gratuita efetivamente descabida - Caso de diferimento das custas - Recurso parcialmente provido... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Comarca de São Paulo - ITBI - Partilha de bens em divórcio consensual - Doação de parte excedente à meação - Inexistência de ato oneroso - Meação de bens do casal que não se trata de modalidade de aquisição de bens, afastando a incidência do imposto de transmissão patrimonial (ITBI) - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Indenizatória - Pretensão da autora de reforma da sentença que não reconheceu a configuração de dano material e moral contra a Defensoria Pública - Cabimento em parte - Defensoria que confessou ter perdido o expediente no fluxo de trabalho - Demora de aproximadamente cinco anos para encaminhamento de divórcio consensual para homologação - Dano moral configurado - Ausência de comprovação do dano material sofrido - Recurso parcialmente provido... ()
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175 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Estados unidos da américa. Divórcio consensual. Comprovação do trânsito em julgado. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada» (Sentença Estrangeira Contestada 3.281 - Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19/12/2011). No presente caso, por meio da análise da sentença que se pretende homologar (fls. 34 e tradução fls. 10/11), entende-se que houve o trânsito em julgado do feito perante a Justiça norte-americana, uma vez que esta ao determinar, em sentença, sob o regime de julgamento final, que os laços matrimoniais entre as partes estão irremediavelmente rompidos, aduz a irrecorribilidade da decisão e a consagração induvidosa da coisa julgada. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARTA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE DÁ RESPALDO À AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E DAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES DO ESTADO CIVIL DOS INTERESSADOS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO IMÓVEL É CONDIÇÃO ESSENCIAL AO REGISTRO. MANTIDO UM DOS ÓBICES AO INGRESSO DO FÓLIO REAL. DÚVIDA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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177 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS DO APELANTE. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.
AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, PARA QUE REALIZASSE O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO IMÓVEL, OU QUE TERIA PROPOSTO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA TERIA CIÊNCIA DE QUE DEVERIA PAGAR PARTE DOS HONORÁRIOS DA PATRONA QUE REPRESENTOU AS PARTES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula de divórcio consensual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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179 - TJRJ. Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento.
Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a decretação de divórcio quando uma das partes morre durante o processo. Em regra, comprovada a morte de qualquer das partes, aplica-se o disposto nos arts. 110 e 313, I, do CPC com suspensão do feito para habilitação do espólio ou dos herdeiros (art. 313, § 2º, II do mesmo diploma legal). A exceção são os casos em que se discutem direito personalíssimo e, portanto, intransmissível, nos quais o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A ação de divórcio é considerada personalíssima. A morte de uma das partes, a princípio, acarretaria a extinção do feito. No entanto, prestigiando a Emenda Constitucional 66/2010 - que passou entender o divórcio como um direito potestativo dos cônjuges - a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito; haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. Precedentes STJ e TJERJ. Enunciado doutrinário 45 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O caso em análise consiste em ação de divórcio consensual, tendo em vista a concordância entre as partes, notadamente em razão da contestação apresentada, em que o réu não impugnou o pedido, mas sim manifestou, igualmente, o desejo de se ver divorciado. Ressalte-se que as partes são, inclusive, representadas pelo mesmo patrono, tendo em vista a coincidência de interesses. De fato, a partir da resposta do réu o que se observa dos autos é a inequívoca manifestação da vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, aperfeiçoando-se o consenso quanto à finalização da sociedade conjugal. Constata-se das informações prestadas que as partes já se encontravam separadas de fato há mais de 10 anos, sem possibilidade de restabelecimento da relação conjugal. Inclusive, o réu, no momento do falecimento, convivia em união estável com outra companheira, reconhecida por escritura pública. Assim, uma vez que preenchidos os requisitos, uma vez que a ação esteva em curso e que houve expressa manifestação de interesse de ambas as partes, a morte de um dos cônjuges não pode acarretar a perda do objeto da ação, eis que se trata de direito potestativo, impondo-se a homologação do divórcio post mortem. Vedação ao comportamento contraditório demonstrado pela autora. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. Apelações - Ação de reintegração de posse c/c indenizatória - Bem imóvel - Sentença de acolhimento do pedido possessório e de rejeição do indenizatório - Preliminar de não conhecimento da apelação suscitada pelos autores sem consistência - Irresignações improcedentes - Acordo de divórcio consensual entre autor e ré estabelecendo direito desta última de ocupar o imóvel por um ano, a título gratuito, prazo findo o qual haveria de desocupá-lo - Circunstância de a ré estar desempregada e não possuir local para residir com a filha comum que, embora sensibilizando, não representa argumento jurídico capaz de elidir a mora - Impossibilidade, no entanto, de se responsabilizar a ré pelo pagamento de indenização pela ocupação do imóvel, uma vez que lá reside com a filha comum - Precedentes do STJ.
Afastaram a preliminar e negaram provimento às apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, DEVENDO O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SER PROCESSADO NAQUELES AUTOS (ART. 531, §2º, DO CPC). AVISO 45/2017 DESTE TRIBUNAL QUE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA POR DEPENDÊNCIA DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS RELATIVAS A FEITOS QUE ORIGINALMENTE TRAMITARAM DE FORMA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - RENDA SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO.
- Agratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo. Inteligência do art. 10, Lei Estadual 14.939/2003; ... ()
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183 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Japão. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.
«1. O exame dos autos evidencia a regularidade da citação da Requerida, realizada na pessoa de seu genitor, por ser portadora de deficiência mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, extrai-se dos autos elementos que evidenciam seu efetivo exercício, de forma que a inexistência de documento oficial não pode ser óbice à homologação do divórcio consensual, realizado há mais de 20 anos, e a respeito do qual o Requerente busca a regularização perante o ordenamento brasileiro há quase 10 anos. ... ()
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184 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DE 19 PRESTAÇÕES PELA MUTUÁRIA- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - RECURSO DA RÉ - A PARTILHA REALIZADA NO DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS MUTUÁRIOS QUE ATRIBUIU À REQUERIDA OS DIREITOS DO CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA HABITACIONAL NÃO JUSTIFICAVA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO PARA A CDHU READEQUAR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DA MUTUÁRIA - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA PARA 0,5% DO VALOR DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES - STJ (TEMA 971) - REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Divórcio consensual - Sentença que denega a ordem para o fim de ratificar a incidência de ITBI em partilha de bens realizada com «excesso de meação, nos termos do LM 11.154/91, art. 2º, VI - Insurgência dos impetrantes - Cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurado - Inexistência de «excesso de meação em favor de qualquer um dos cônjuges - Divisão efetuada com base na universalidade do patrimônio do casal, não cabendo a apuração individualizada por grupo de bens (móveis ou imóveis) - Registro de transferência dos bens imóveis que não está sujeito ao recolhimento de ITBI - Inexistência de ato oneroso (CF/88, art. 156, II) - Eventual excedente atribuído a título gratuito configura fato gerador de outro tributo, o ITCMD, de competência estadual (CF, Art. 155, I/88) - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.
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186 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA. BEM IMÓVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTILHA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de divórcio consensual, com pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. ... ()
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188 - STJ. Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo de partilha de imóvel cedido por meio de programa da habitação. Regime de comunhão parcial de bens. Autorização de ocupação do terreno na constância do casamento. Partilha de eventuais direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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189 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.
«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. ... ()
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190 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. ... ()
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191 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido, no caso presente, de 7 anos. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO -
Condomínio - Partilha entabulada em divórcio consensual - Direito à extinção - Art. 1320 do CC - Construção erigida em lote que era de propriedade da apelante - Acordo que previu a divisão e venda da construção - Basta que se calcule o valor do terreno nu, entregando o valor à ré, e dividir metade por metade o valor da construção, conforme estipulado no acordo judicialmente homologado - Necessidade de venda do imóvel como um todo, em face da impossibilidade de destacar a construção do terreno - Recurso provido em parte.... ()
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193 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de exoneração de alimentos. Custeio de plano de saúde. Acordo celebrado quando do divórcio consensual. Ausência de hipótese convencionada para a cessação da obrigação. Alteração. Impossibilidade em recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não suscitada a violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a incidência de óbice sumular. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de divórcio consensual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno de d. F. O. Desprovido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não configura falta de prestação jurisdicional. ... ()
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195 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos pagos em favor da ex-esposa. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Art. 1.699 do Código Civil que exige a comprovação da alteração da condição financeira das partes, o que não foi demonstrado nos autos. Casamento que foi realizado quando a ré tinha 18 anos e desfeito, por divórcio consensual, quando ela tinha 62. Acordo em que restou estabelecido o pensionamento em 30% dos rendimentos do autor, que correspondem ao montante aproximado de R$ 650,00. Ausência de provas da alteração do binômio necessidade e/ou possibilidade. Ré que conta hoje com 72 anos de idade, não recebe benefício previdenciário, é portadora de doenças necessitando de acompanhamento médico e não possui outra fonte de renda além dos alimentos pagos pelo autor. Situação excepcional que justifica a manutenção da obrigação alimentar, como reconhecido pelo STJ. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.
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196 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO).
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA SIMULAÇÃO - DIREITOS DE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO EX-CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO TOTAL DE BENS - DIREITOS PARTILHADOS NO DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL OUTORGADA PELO VENDEDOR A TERCEIROS APÓS O DIVÓRCIO COM A ANUÊNCIA DO VARÃO E POSTERIOR TRANSMISSÃO - INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - CONTRATO AUTORIZAVA OS VENDEDORES A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA AO COMPRADOR OU A QUEM ESTE INDICASSE - EX-CÔNJUGE QUE COMPARECEU COMO INTERVENIENTE ANUENTE - REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NO FÓLIO REAL- BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES- AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VARÃO TENHA RECEBIDO QUALQUER IMPORTÂNCIA EM DECORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ACOIMADAS DE NULAS - A AUTORA PODERÁ DISCUTIR EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEU PORCENTUAL ORIUNDO DA PARTILHA DE BENS EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto com vistas à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos originários. ... ()
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198 - STJ. Sentença estrangeira. Ato administrativo. Escritura de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. ... ()
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199 - STJ. Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS AO EX-CÔNJUGE. PENSÃO FIXADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO EXONERATÓRIO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA.
1.Jurisprudência do STJ firmada no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e com termo certo, excepcionando-se esta regra quando um dos cônjuges não detenha condições de se reinserir no mercado de trabalho ou de readquirir a sua autonomia financeira, seja em razão de idade avançada ou de problemas de saúde que o impeçam. ... ()
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