(DOC. VP 134.8225.9791.1005)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, COBRANÇA E DESPEJO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate relativo à alegação de omissão e contradição no tocante à venda do imóvel financiado perante a Caixa Econômica Federal, em favor de terceiro, sendo as partes apenas titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vícios Inexistentes. 4. Pretens

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