(DOC. VP 418.0280.0678.5446)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Comarca de São Paulo - ITBI - Partilha de bens em divórcio consensual - Doação de parte excedente à meação - Inexistência de ato oneroso - Meação de bens do casal que não se trata de modalidade de aquisição de bens, afastando a incidência do imposto de transmissão patrimonial (ITBI) - Precedentes desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido

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