(DOC. VP 543.3801.9082.3532)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - DIVISÃO DE IMÓVEL - RECOLHIMENTO DO ITCD PARA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelos recorrentes, mantendo a exigência de comprovação do recolhimento do ITCD, para a efetivação do registro do formal de partilha junto ao Cartório de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é necessária a quitação do ITCD na hipótese, para efetivação do registro do formal de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para o registro do formal de partilha, é n

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