Jurisprudência sobre
condominio fachada

31 - TJPE. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Fachada. Instalação de ar condicionado. Razoabilidade. Isonomia. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Pedidos formulados em contrarrazões. Não conhecimento. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. É certo que, segundo a Lei 4.591/64, e o Código Civil vigente, é defeso a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada. Todavia, a proibição não pode ser dissociada da realidade fática do caso concreto, devendo ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e da isonomia. Não há como acolher a pretensão de desinstalação de ar condicionados nas unidades condominiais quando inexiste modificação substancial da fachada do edifício, e não for verificado dano estético significativo à mesma, que possa acarretar desvalorização econômica do valor do imóvel, ou qualquer comprometimento à segurança da edificação. Para a fixação dos honorários advocatícios, o CPC/1973 estabelece limites percentuais sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º). Todavia, quando esta inexiste, a verba deve ser estabelecida consoante apreciação equitativa do juiz, o qual não se encontra adstrito àquelas delimitações, mas, tão somente, aos critérios de arbitramento previstos no referido dispositivo legal (art. 20, § 4º). Em regra, pedidos formulados em contrarrazões sequer devem ser apreciados, pois é cediço que referida peça processual é instrumento de defesa em face dos argumentos e fundamentos desenvolvidos em apelação, não se prestando à formulação de pedidos contra o recorrente.

«- Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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32 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Reforma de fachada de edifício. Cobrança. Possibilidade. Despesa aprovada em assembleia. Desconstituição em ação de cobrança. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação própria para tanto. Necessidade. Recurso não provido.

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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulatória. Fechamento de varanda. Alegação de modificação da fachada. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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34 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Readaptação do fechamento da sacada ao modelo aprovado em assembleia condominial. Descabimento. Prova pericial indicativa de que o fechamento da sacada realizado pelo apelante não alterou a composição visual das fachadas do edifício (o que, aliás, já havia sido observado por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento, ao revogar a tutela antecipada deferida). Ausência, ainda, de afronta à convenção do condomínio. Da mesma forma, descabida a determinação de alteração da luminária e forro na sacada da unidade condominial do apelante (à vista da conclusão pericial, indicativa de que tais alterações são visíveis apenas na parte interna do apartamento do réu). Decreto de improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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35 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. avarias em banca de jornal de propriedade do autor, acarretadas por reforma da fachada do condomínio, empreendida pela construtora. inexistência de lesão a direitos de personalidade do autor, que contava com sua aposentadoria para sustentar sua família e teve a banca prontamente reparada. contrariedade decorrente da atividade empresária. dano não evidenciado. indenização indevida. reparação limitada aos danos materiais. juros e correção incidentes desde o evento danoso. sentença reformada neste aspecto. recurso parcialmente provido.

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36 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Danos materiais decorrentes de queda de reboco de varanda sobre automóvel parado no estacionamento. Lide denunciada à seguradora. Condenação do Condomínio ao ressarcimento de danos materiais e morais sofridos pelo proprietário do veículo atingido. Pedido julgado improcedente em relação aos proprietários da unidade da qual se desprendeu o reboco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1) O Condomínio é responsável pelos danos decorrentes da queda de material da fachada, sobretudo se é evidente a má conservação das áreas comuns do edifício. ... (Continua)

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37 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

«- Comprovada nos autos a existência de violação à assembleia geral por ato da administração condominial consistente em extrapolação do local de instalação de componentes de sistema de telecomunicação celular, é nula a cláusula contratual respectiva, de locação celebrada com terceiro. ... (Continua)

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38 - TJRJ. Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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39 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

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40 - TJSP. Prova. Produção. Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Ajuizamento de repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial, de ausência dos restauros cobrados. Cabimento, em princípio, ao condomínio réu, a comprovação efetiva de que a restauração das esquadrias da unidade autônoma do autor foi realizada. Tema de fácil comprovação, mas que dela não se desincumbiu o condomínio-réu. Impossibilidade, doutro turno, de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos. Natureza da ação que leva à irrelevância da prova a ser produzida. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. Ação improcedente. Recurso desprovido

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