(DOC. VP 787.9165.9967.3657)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. ação declaratória de nulidade de advertências c.c obrigação de não fazer cc. dano moral. Agravante busca a desoneração da obrigação de reinstalação da moldura da esquadria, porta de acesso a sacada e adequação da cor da fachada de sua unidade condominial, sob pena de multa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de formação do contraditório e da dilação probatór

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