(DOC. VP 231.0021.0148.4629)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas de manutenção e conservação em condomínio fechado. Associação de proprietários de lotes. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Tema 882 do STJ e recurso extraordinário com repercussão geral tema 492. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade, no caso concreto. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, « as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. 1.280.871/SP/STJ, Segunda Seção, Tema 882 do STJ). O Tema 882 do STJ refere-se a situações que envolvem vias públicas e vias privadas nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e constituem condomínios de fato de casas, com acesso restrito por meio de controle de cancela e portaria.

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