Jurisprudência sobre
autocomposicao

151 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

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152 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

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153 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPOSIÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PEDIDO DA EXEQUENTE DE QUE SEJA FIRMADO PELOS EXECUTADOS UM ADITIVO AO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE -

prevalência dos termos do acordo - autocomposição que pode ser realizada a qualquer tempo, em qualquer fase do processo e que produz efeitos imediatos para as partes até mesmo independentemente de homologação judicial (CPC, art. 200) - vontade individual validamente manifestada que, no âmbito da autonomia privada, sobrepõe-se à solução estatal para o conflito - aditamento posterior da transação, sem a anuência dos agravados, que não representa novação - vontade anterior manifestada pelos agravados que permanece hígida - decisão mantida para o fim de ser reconhecida a prevalência do acordo firmado entre as partes em detrimento do disposto no aditivo, não havendo possibilidade de interferência do Judiciário, ressalvada a possibilidade de demonstração em regular ação a respeito da ocorrência de qualquer vício de consentimento - recurso desprovido... (Continua)

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155 - TRT3. Adicional noturno. Norma coletiva. Concessões recíprocas. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A previsão normativa que fixa percentual de adicional noturno superior ao legal, estipulando, em contrapartida, a hora noturna em 60 minutos, bem como a limitação do pagamento da parcela apenas entre 22 e 05 horas do dia seguinte encontra suporte nos instrumentos coletivos da categoria, que representam a livre manifestação das partes convenentes e gozam de plena eficácia, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, que prestigiam a solução dos conflitos pela autocomposição das partes, de tal sorte que, se as representações sindicais negociam a forma de pagamento do adicional noturno, não podem os representados insurgir-se contra aquilo que restou validamente ajustado. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. ... (Continua)

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157 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CPC, art. 335, I - CONTAGEM DO PRAZO - EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO - CPC, art. 224, CAPUT - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a parte comprovado a alteração da sua situação de hipossuficiência, não há o que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Em se tratando de demanda que admite autocomposição e sendo realizada audiência de conciliação, o termo inicial para apresentação de contestação é a data da referida audiência, nos termos do CPC, art. 335, I. Constatada a tempestividade da contestação, mostra-se indevida a decretação da revelia.... (Continua)

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159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE READEQUAÇÃO DE PARTE DOS TERMOS DO ACORDO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.

EMBORA A AUTOCOMPOSIÇÃO DEVA SER INCENTIVADA E PRESTIGIADA, ESTÁ CORRETA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE READEQUAÇÃO DE PARTE DOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO A FIM DE GARANTIR A EXEQUIBILIDADE PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, DEVENDO-SE TER EM CONTA QUE, A FIM DE EVITAR DESNECESSÁRIOS E FUTUROS CONFLITOS, AS DISPOSIÇÕES DEVEM SER CLARAS E ESPECÍFICAS, DEVENDO SER EVITADA A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE POSSAM GERAR MARGEM A DÚVIDAS QUANTO AO GENITOR RESPONSÁVEL PELO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO, REVELANDO-SE DESCABIDO, AINDA, ESTABELECER, QUANTO À CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, QUE PREVALEÇA A VONTADE DOS FILHOS MENORES (INCAPAZES) AO EXERCÍCIO REGULAMENTADO JUDICIALMENTE, O QUE IMPORTARIA DELEGAR-LHES INDEVIDAMENTE, AO CABO, RESOLUÇÃO DO IMPASSE, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR.... (Continua)

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160 - TST. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . PROVIMENTO. 1.

Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, a teor do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 4. Contudo, essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. A matéria discutida nestes autos (possibilidade de se afastar, por meio de norma coletiva, a caracterização da jornada em turno Ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista) não pode ser entendida como absolutamente indisponível, podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Destaca-se que o próprio CF/88, art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de negociação coletiva sobre a matéria. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional concluiu pela invalidade da norma coletiva que afastou a configuração de turno ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal e reflexos. 8. Consignou que a caracterização da jornada em turno ininterrupto de revezamento não pode ser afastada por norma coletiva. 9. A referida decisão destoa do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), e afronta o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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161 - TJRJ. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO DO VALOR DOS INSUMOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

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162 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, sob o fundamento de que « a existência de denúncia de trabalhadores, conforme alegado, autoriza a distribuição da ação e caberá ao demandado exercitar o amplo direito de defesa, o qual inclui a apresentação dos documentos imprescindíveis para esclarecimento dos fatos « e que « a argumentação de que a sentença não teria atentado para a hipótese do, III é insuficiente para alterar a convicção que emerge do processado, uma vez que a tentativa de conciliação é inerente ao processo do trabalho «. II. Demonstrada violação do art. 381, II e III, do CPC/2015. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381, II E III, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida a juntar os controles de jornada e recibos de pagamento dos empregados ativos, com o fim de apurar a existência de infração às normas coletivas. II. Diferentemente do que havia na égide do CPC/73, com a vigência do CPC/2015 o risco passou a ser apenas uma das justificativas da antecipação da prova, passando a ser permitido o ajuizamento da referida demanda para se viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a necessidade de prévio conhecimento de fatos que visam exame da viabilidade da pretensão, configura, por si só, justificativa suficiente para legitimar a produção antecipada de provas de que trata o, III, do CPC/2015, art. 381. Precedentes. III. Muito embora a tentativa de conciliação seja inerente ao processo do trabalho, diante do sistema de justiça multiportas previsto no CPC/2015, a qual prevê a existência de diferentes mecanismos de tutela de direitos, a jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis de solução de conflitos. Logo, diante da nova perspectiva trazida pelo CPC/2015, a viabilização de autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito também pode ser considerada justificativa suficiente para se legitimar a ação de produção antecipada de provas. IV. No caso dos autos, o Sindicato Reclamante busca, por meio do ajuizamento de ação de antecipação de provas, exercer o seu direito autônomo à prova com o objetivo apurar a existência de infração às normas coletivas, a fim de viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II) ou o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III). Deste modo, o ajuizamento da referida demanda encontra guarida no disposto no art. 381, II e III, do CPC/2015, tendo este interesse processual. Assim sendo, a decisão regional que extinguiu a ação de produção antecipada de prova ajuizada pelo Sindicato Reclamante em razão da ausência de interesse processual, viola o art. 381, II e III, do CPC/2015. V. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 381, II e III, do CPC/2015, e a que se dá provimento .

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163 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720 (DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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164 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.ART . 765 CLT . SÚMULA 418 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720(DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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165 - TST. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720 (DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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166 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito anulada. Nos termos do CPC/2015, art. 381, além da hipótese em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a ação de produção antecipada de provas também se fundamenta nas hipóteses em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Direito à prova como um direito autônomo e não meramente instrumental, sendo que a prova também se destina ao convencimento das partes. O juiz não é o único destinatário das provas, mas as partes e o processo também o são. Sentença anulada, com a ressalva quanto à possibilidade de controle a ser exercido pelo magistrado sobre os requisitos do CPC/2015, art. 319.

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167 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720 (DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Agravo a que se nega provimento.

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168 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45)que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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169 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inadequação da via eleita que não comporta guarida - Litígio anterior entre as partes - Lá, se discutiu compras não reconhecidas através de cartão de crédito, culminando em autocomposição - Compras a prazo contestadas pela autora na lide diversa listadas pelo réu e não impugnadas pela autora - Compras inadimplidas pela autora contraídas através do mesmo magnético através do qual aquelas fruto de golpe se deram - Provando o banco réu que o débito levado ao rol de inadimplentes não diz respeito às compras objetadas na ação precedente, cabia à autora, enquanto fato constitutivo do direito, comprovar o pagamento, ônus processual do qual não se desincumbiu minimamente - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a cobrança da dívida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Indevidos descontos no benefício previdenciário da requerente, verba de nítido e inegável caráter alimentar, a qual possui especial proteção normativa. Autora que sofreu verdadeiro abalo moral e não mero dissabor. ... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de Imóvel - Ação de exigir contas - Primeira Fase - Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias e arcar com as verbas sucumbenciais - ADMISSIBILIDADE - Recurso conhecido - Art. 1.015, II, CPC - Questão que se amolda à hipótese de cabimento da espécie recursal - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Ausência de prévia tentativa de autocomposição que não descaracteriza, por si só, o interesse processual - Agravante que, ademais, não apresentou as contas mesmo após a propositura da demanda - MÉRITO - Prestação de contas - Requisitos preenchidos - Art. 550, caput e § 1º, CPC - Administração do espaço comercial exercida pela agravante que, em tese defensiva, apenas faz referência aos termos contratuais sem esclarecer os valores exigidos - Dever de prestar contas configurado - Verbas sucumbenciais - Descabidas - Pronunciamento judicial cuja natureza de decisão interlocutória não enseja a incidência, conforme entendimento perfilhado por esta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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172 - TJSP. *MONITÓRIA -

Cheques prescritos cambialmente e recusados à compensação pelas alíneas 11, 12 (ausência de fundos) e 22 (divergência de assinatura) - Impugnação fundada na assertiva de inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques - Pretensão monitória julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexigível declinação da causa subjacente, na forma da Súmula 531 do S.T.J. - Irresignação recursal da parte ré pedido a anulação da sentença pela suspeição do juiz sentenciante, por ter mantido conversas com o advogado da parte adversa fora dos autos - SUSPEIÇÃO - Não caracterização - Juiz sentenciante que não manteve contato com o advogado da parte autora, e, mesmo que o fizesse, o seria dentro das prerrogativas da advocacia e do dever do magistrado de procurar a autocomposição entre as partes - CHEQUE PRESCRITO - Desnecessidade de declinação da causa subjacente na petição inicial - Indícios, ainda, de que as partes entabularam acordo antes do ajuizamento da ação, que não restou concluído, evidenciando que a parte ré reconhecia o débito - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXECUTADOS POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO PROCESSO -

Pretensão do executado de reformar a r.decisão que rejeitou em parte exceção de pré-executividade, no que se refere à validade da homologação da transação - Descabimento - Hipótese em que não se exige a representação processual do executado para o pedido de homologação de autocomposição extrajudicial - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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174 - TST. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720 (DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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175 - TST. RECURSO DE REVISTA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. SÚMULA 418/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de cláusulas mais ou menos favoráveis, de forma a prestigiar a pactuação de acordos, a desjudicialização, e a autocomposição presente neste procedimento de jurisdição voluntária, esta Terceira Turma, nos autos do Processo RR-1001542-04.2018.5.02.0720 (DJe 20/04/2023, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta), concluiu majoritariamente que é possível a homologação apenas parcial do acordo extrajudicial, de forma a coibir especificamente a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, por penalizar o trabalhador e violar o seu direito ao mínimo existencial. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MEDIAÇÃO. ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. ERROR IN PROCEDENDO. APELO DA PARTE RÉ.

Autor que ingressou com ação de regulamentação de convivência. Demanda que foi encaminhada para mediação. Acordo celebrado pelas partes regulamentando a convivência e, no mesmo ato, convencionando a prestação de alimentos. Acordo parcialmente homologado pelo juízo de origem e razão de alimentos não fazer parte da demanda originária. Art. 515, §2º da norma processual vigente que a autocomposição pode envolver sujeito estranho a lide e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Inexistência de óbice na homologação dos alimentos em razão de ser compatível com a regulamentação de convivência, bem como reflete o menor interesse do menor. Error in Procedendo. Sentença que deve ser anulada para apreciação do item referente a fixação de alimentos sob pena de Supressão de Instância. Recurso conhecido e provido nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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177 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021.

Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à suspensão de cobranças. Inconformismo do agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, autorizará o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... (Continua)

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178 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência para fixar alimentos a filha, no importe de 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ou 40% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego e/ou emprego informal. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante. DANOS MORAIS. Inocorrência. Um único desconto de valor módico. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima. Não demonstração, ainda, do desvio produtivo. Demandante que nem sequer forneceu esclarecimentos acerca do tempo efetivamente dispendido na alegada busca de uma autocomposição. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Alteração, ex officio, do parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados, uma vez que, ante a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela autora, os honorários aos quais faz jus o causídico devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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180 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, Art. 1º, da parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114, §§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5 - Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9 - Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - REVELIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DE TAXAS - TEORIA DA IMPREVISÃO.

Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento. De acordo com o CPC, art. 335, I, o prazo do réu para apresentar contestação inicia-se na data da audiência de conciliação, se, comparecendo as partes, não houve autocomposição. Conforme o CPC, art. 319, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presunção de veracidade oriunda da revelia não é absoluta, contudo, a inexistência de elementos para afastar os seus efeitos ensejam a procedência do pedido inicial. O recurso só aproveita ao revel quando ventiladas questões de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício.... (Continua)

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182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEMIG - RITO SUMARÍSSIMO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA1046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que reduziu a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários da CEMIG para incidir sobre o salário básico deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento doTema 1046da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 que, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, importante destacar que o direito em discussão - base de cálculo doadicional de periculosidade - deve ser considerado como absolutamente indisponível, porquanto a Lei 13.467/2017, em seu art. 611-B, XVIII, da CLT, veda a redução do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas. Acrescenta-se, ainda, a redução dos riscos no ambiente laboral por meio de normas de saúde, higiene e segurança é questão de ordem pública, e, nos termos da CF/88, art. 7º, XXII, deve ser prevista em Lei, e não através de pactuação entre as partes. Precedente. Na hipótese, esta egrégia Oitava Turma manteve o acórdão regional que considerou inválida norma coletiva que altera a base de cálculo do adicional de periculosidade. Ao assim decidir, está em consonância com a tese jurídica perfilhada noTema 1046da Tabela de Repercussão Geral do STF. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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183 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).

1 - Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois, em análise ao acórdão proferido pela Corte local, observa-se estar devida e suficientemente fundamentado, tendo sido apreciados os argumentos veiculados pela parte insurgente, de modo bastante a dar substrato à conclusão nele encerrada, ainda que se tenha decido de forma contrária à sua tese. ... (Continua)

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184 - TST. I- AGRAVO. LEI 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO.

Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO. Ante possível violaçãodo artigo7º, XXVI, da CF/88, recomendável o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. TAXA DE SERVIÇO / GORJETA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE PARCELA. VALIDADE. TEMA1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva, que permite a retenção parcial da taxa de serviço, para pagamento de encargos sociais, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva é valioso instrumento democrático inserido no ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais coletivos são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada atividade. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão legal heterônomo, pois a autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 3. Diante disto, tendo em vista que a norma coletiva trata da divisão e repasse das gorjetas aos empregados, matéria não vedada à negociação coletiva, nos termos da tese esposada no Tema 1.046 do STF, deve ser prestigiado a norma coletiva pactuada entre as partes. 4. Portanto, o acórdão regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que permite a retenção parcial da taxa de serviço para o pagamento de encargos sociais, além de afrontar o dispositivo constante da CF/88, art. 7º, XXVI, contrariou o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, o que autoriza o conhecimento e provimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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185 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1.

Trata-se a discussão dos autos a respeito da validade da norma coletiva, que prevê a concessão das férias do trabalhador marítimo em período coincidente com o período de folga, em decorrência do regime de trabalho 1x1 (um dia de descanso para um dia embarcado). 2. Esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 3. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 4. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da validade da norma coletiva, que prevê que os dias de desembarque serão concedidos para gozo de férias legais e/ou folgas remuneradas. 5. Tem-se, contudo, que não se trata de supressão do direito constitucional às férias anuais (art. 7º, XVII). Ao contrário disso, em observância às particularidades do trabalho marítimo e ao interesse dos trabalhadores, restou expressamente pactuado, entre as partes, que os dias de desembarque serão concedidos para o gozo de férias legais e/ou folgas compensatórias . 6. Cumpre destacar que, uma vez assegurados os trinta dias de férias e a remuneração do empregado, acrescida de 1/3, a norma coletiva em nada afronta o disposto no caput e nos, XI e XII do CLT, art. 611-B, estes que versam, especificamente, sobre o direito em foco. Precedentes. 7. A decisão do Colegiado Regional que manteve a aplicação da norma coletiva que fixou o regime 1x1, em que os dias de desembarque são computados como férias legais e/ou folgas compensatórias, está de acordo com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 . 8. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EFICÁCIA LIMITADA DA REVELIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

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187 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - Emenda Constitucional 45/2004, art. 1º, na parte em que deu nova redação a CF/88, art. 114,§§ 2º e 3º. 3 - Necessidade de «mutuo acordopara ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4 - Legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e CF/88, art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência. 6 - Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito. 7 - Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência. 8 - Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletiva do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição. 9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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188 - TJSP.

Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que, ante a notícia de acordo extrajudicial firmado entre as partes, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, rejeitando o pedido de homologação da transação. Apelo do banco, credor fiduciário. ... (Continua)

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189 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. ISS.

Decisão que determinou a manifestação da exequente para, em trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, demonstrar a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Execução ajuizada em 2007. Inaplicabilidade das teses firmadas no julgamento do tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208) e das exigências previstas no caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738, de 10 de abril de 2024. Incidência do parágrafo único do aludido Provimento, o qual estabelece que as providências extrajudiciais e prévias ao ajuizamento da execução não se aplicam às execuções intentadas até 19.12.2023, data do julgamento do Recurso Extraordinário acima mencionado, salvo se o ente federado opte por implementá-las. Razões recursais do Município agravante que manifestam inequívoco desinteresse em promovê-las. Prosseguimento da execução que, mesmo de pequeno valor, é almejado pela Fazenda Municipal. Exigências afastadas. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Bloqueio de contas bancárias mantidas pela autora junto aos corréus - Autocomposição entre a autora e o corréu Banco Bradesco - O acordo traduz ato absolutamente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC) - Demais disso, expressa desistência do corréu quanto ao prosseguimento do recurso interposto - Perda superveniente do interesse recursal - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, nos termos do art. 932, I, parte final, do CPC - Corréu Banco Santander não nega o bloqueio da conta da autora, soerguendo antítese de que assim procedeu por solicitação da «conta contestante - Eventual ocorrência de fraude não comprovada - Ausência de prova acerca da ventilada solicitação de terceiro - Dano moral configurado - Ativos da autora indevidamente retidos por longo lapso temporal - Quantum reparatório bem arbitrado na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO PREJUDICADO - RECURSO DO CORRÉU BANCO SANTANDER DESPROVIDO... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da associação ré. Pedido de devolução dos valores descontados de forma simples. Sentença que não determinou devolução em dobro. Recurso não conhecido, nessa parte. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. MÉRITO: Alega a recorrente ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pugna pela redução do valor para R$1.000,00 (um mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor Exagerado. Indenização readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso, na parte conhecid

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192 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução.

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193 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.

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194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA Lei 14.181/2021 -

Decisão do juízo de primeiro grau que indefere tutela de urgência tendente à limitação de prestações a 35% dos rendimentos líquidos da agravante. Inconformismo da agravante. Alegações que condizem com o mínimo existencial, passível de resguardo pela tutela de urgência. Procedimento de repactuação de dívidas que inicia-se com uma tentativa de autocomposição, com o potencial de avançar e tornar-se um processo de revisão de encargos dos contratos submetidos à repactuação, como autoriza o art. 104-B, caput, do CDC. Decisão impugnada coesa, sendo inviável antecipar os efeitos da tutela recursal, inclusive pelo aspecto da irreversibilidade proscrita pelo CPC, art. 300, § 3º. Procedimento, ademais, que estabelece etapas bem definidas, sem condições de serem desatendidas no devido processo, o início pautado por audiência de conciliação que, acaso infrutífera e se houver pedido do devedor, instaurar-se-á processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. ... (Continua)

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195 - STF. Trabalhista. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Acordo coletivo de trabalho. Transação do cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho. Concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades. Validade.

«1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal «reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas, tornando explícita inclusive «a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre «o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR LOCADORA EM FACE DE LOCATÁRIO E DEVEDORA SOLIDÁRIA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2019, A TÍTULO DE ALUGUERES VENCIDOS ENTRE MARÇO/2022 E MAIO/2022. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTRE POSTULANTE E 2ª EXECUTADA, COM BASE NO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EM FUNÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE, A DESPEITO DE EXSURGIR OPE LEGIS DO CPC, art. 922, TEVE A SUA APLICAÇÃO INEFETIVADA PELA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, RAZÃO PELA QUAL MERECE RETOQUE NESSE PERTINENTE. PARCELAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PACTUADO QUE, DE PER SI E CONCRETAMENTE, NÃO REPRESENTA CAUSA EXTINTIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, MAS MERA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SEU PROSSEGUIMENTO REGULAR, CONTEXTO NO QUAL APENAS A QUITAÇÃO NOS ESTRITOS MOLDES CONVENCIONADOS CONFERIRÁ PLENA EFICÁCIA À RESOLUÇÃO DO EXECUTIVO, EX VI DOS ARTS. 924, II, E 925 DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 391 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 392 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

CPC/2015 tratou a ação antecipada de provas em seus arts. 391 e 392, conferindo-lhe um caráter autônomo, já que pode ser realizada tanto com o intuito de garantir a realização da prova ante a possibilidade de seu perecimento quanto para viabilizar eventual autocomposição entre as partes ou justificar/evitar ajuizamento de demanda. ... (Continua)

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198 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Caso em exame ... (Continua)

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199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS (PLANO VERÃO, COLOR I E COLOR II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ENQUANTO PENDENTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DATA DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A PENDÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO PARA SER HOMOLOGADA. NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO AO ACORDO NO CONTEÚDO DECISÓRIO NÃO TENDO ASSIM O MAGISTRADO ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS/PEDIDOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, RESTANDO VIOLADO O DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E VI DO CPC, CARECENDO O JULGADO DA DEVIDA MANIFESTAÇÃO, O QUE CONSTITUI ERRO IN PROCEDENDO E DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. A SENTENÇA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A BOA TÉCNICA E OS COMANDOS JUDICIAIS. A TODA EVIDÊNCIA, HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE EMANADA PELAS PARTES, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. JURISPRUDÊNCIAS DO E. STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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