Jurisprudência sobre
autocomposicao
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTOCOMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA UNILATERAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. NEGÓCIO QUE PRODUZ EFEITOS DESDE A ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 849 CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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52 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Norma coletiva. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador.... ()
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53 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTORA AFIRMA QUE NÃO PARTICIPOU DE AUTOCOMPOSIÇÃO COM O RÉU. DECISÃO QUE SOMENTE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM NADA PREJUDICANDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SOMENTE PARA ESCLARECER A OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de autocomposição extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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55 - TJSP. VOTO 40517
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de homologação de acordo celebrado entre as partes, após a prolação de sentença. Direito disponível. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, V . Precedentes. Decisão reformada. Análise da legalidade do acordo que, na espécie, deve ser feita pelo Juízo a quo. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possiblidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... ()
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59 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VEÍCULO -
Autora pretende a exibição de documentos para evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de reparação de danos ou permitir a autocomposição - Ausente prova do pedido administrativo para o fornecimento dos documentos e informações pretendidos - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO -
Monitória - Autocomposição das partes - Processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente - Pleito de reforma - Possibilidade - Manutenção do interesse processual da parte autora - Plena intenção de ser constituído título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, III - Hipótese de homologação do acordo com fundamento no CPC, art. 487, III, «b - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b. ... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos dos arts. 3º, §3º e 313, ambos do CPC, e visando estimular a autocomposição, é cabível a suspensão da ação durante o período acordado pelas partes para pagamento parcelado. Decorrido o prazo ou cumprida a avença, torna-se possível a extinção do feito.... ()
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65 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes voltado ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião especial urbano. Autocomposição das partes. Possibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Homologação do acordo, nos termos do CPC, art. 932, I. Pedido de habilitação de terceiros indeferido. Ausência de interesse jurídico. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO, QUER EM FUNÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, QUER EM FUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 11 DA AVENÇA... ()
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66 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, ao ensejo do pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, ordenou à exequente, aqui agravante, que esclarecesse a inclusão de terceiro estranho à lide no ajuste, como devedor solidário, afiançando a impossibilidade de homologação do acordo nestes moldes - Inconformismo - Cabimento - Autocomposição que pode envolver sujeito estranho ao processo - Inteligência do art. 515, §2º, do CPC - Precedentes - RECURSO PROVIDO
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68 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Recurso da reclamada provido.... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO IV DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENVOLVENDO QUATRO PROCESSOS, INCLUINDO ESTE, TODOS EM TRÂMITE NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA ORIGEM. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE DENOTA A DESISTÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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71 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.
O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência, nos termos do CPC/2015, art. 335, §2º. ... ()
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72 - TST. / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... ()
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73 - TRT3. Conciliação. Limite. Conciliação. Inclusão de matéria fora do objeto da demanda. Possibilidade.
«Erigida pelo CLT, art. 764 ao status de princípio do processo trabalhista, a conciliação é modalidade de transação que visa a autocomposição dos conflitos, e ao contrário do que ocorre com o julgamento da lide, não se sujeita aos limites impostos pela petição inicial, podendo, assim, incluir matéria não posta em juízo, desde que expressamente mencionada no instrumento de acordo. Nesse sentido autoriza o CPC/1973, art. 475N, III, plenamente compatível com o Processo do Trabalho.... ()
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74 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Acordo entabulado entre as partes. Sentença que homologou a autocomposição e extinguiu o processo, indeferindo os benefícios da justiça gratuita. Recurso exclusivamente contra o indeferimento da gratuidade. Requisitos necessários para a concessão do benefício não preenchidos. Manutenção do indeferimento da benesse, por falta de demonstração do alegado estado deficitário. Petição informando nova transação celebrada entre as partes. Homologação do acordo, com fulcro no CPC, art. 932, I. ... ()
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75 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e admitir a produção antecipada de prova - Recurso provido... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes - Irresignação do exequente - Acolhimento - Novo CPC que tem como uma de suas principais balizas a cooperação entre as partes e a autocomposição - Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 139, V do CPC e do art. 840 do CC - Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo, não adstrito aos termos do título executivo - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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77 - TRT2. Despedimento indireto. Rescisão indireta. Transferência de empregado. Necessidade de comunicação prévia. Previsão em norma coletiva. Falta grave. A Constituição da República, no art. 7º, XXVI, elege o reconhecimento da autocomposição coletiva como prioridade, motivo pelo qual há que se dar prevalência ao pactuado. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que as mudanças do local de trabalho devem ser informadas com antecedência de 48 horas ao empregado e, inexistindo prova da comunicação tempestiva da transferência, fica configurada falta grave do empregador nos moldes do CLT, art. 483.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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79 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atransação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, II e III). ... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Decisão denegatória da liminar. Irresignação improcedente. Elementos dos autos que, embora atribuam foros de credibilidade à versão apresentada na petição inicial, não positivam a suposta recusa à restituição do bem. Litigantes ligadas por laços de parentesco. Peculiaridades do caso recomendando que o pedido liminar seja reapreciado diante de audiência de justificação, até para propiciar eventual autocomposição.
Deferiram ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
Pretensão do agravante de obter pela via recursal a suspensão da execução até 30.10.2034, a fim de que os executados cumpram a obrigação voluntariamente. Possibilidade. Ordenamento jurídico que prevê e incentiva a autocomposição das partes. Desnecessidade de apresentação do instrumento de acordo. Manifestação conjunta das partes informando que se autocompuseram e requerendo a suspensão do feito. Decisão reformada para determinar a suspensão da execução pelo prazo requerido, nos termos do CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO... ()
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82 - TJSP. Cessão de crédito - Produção antecipada de prova - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - As informações necessárias para vislumbrar a desproporcionalidade entre o crédito obtido por meio de precatório judicial e o valor pago na cessão de crédito, podem ser obtidas junto à Procuradoria do Município de Osasco e já são do conhecimento dos apelantesa - Prescindibilidade de produção antecipada de pericial contábil para viabilizar possível autocomposição das partes ou evitar o ajuizamento de ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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83 - TJSP. Direito acidentário. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Insurgência contra decisão que indeferiu o ingresso da empregadora como assistente simples. Interesse jurídico não verificado. Caso em questão que se distingue das hipóteses anteriormente julgadas por esta E. Câmara. Agravante que pretende ingressar em feito já sentenciado, com resolução do mérito advinda de autocomposição das partes. Decisão definitiva. Participação do assistente no atual estágio processual que não trará utilidade ao assistido. Ausência de motivo jurídico a autorizar a intervenção de terceiro pretendida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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85 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).
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86 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Pedido de suspensão do processo, seguido de manifestação conjunta das partes em litígio, sobre autocomposição nos autos da ação de execução e esvaziamento de conteúdo dos embargos à execução. Sentença de extinção do processo. Determinação ulterior, a fim de que a embargante recolha as custas iniciais. Inconformismo da embargante. Extinção do processo, antes da citação, que compromete a atividade jurisdicional em si. Taxa judiciária indevida. Precedentes desta 22ª Câmara de Direito Privado e do Col. STJ. ... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DA PARTE RÉ - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Nos termos do CPC, art. 335, I, «o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição". O não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência dá ensejo apenas ao pagamento da multa prevista no § 8º do CPC, art. 334.... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO AUTOR. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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89 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA 20% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DA ALIMENTADA, MENOR DE IDADE, DE REDIMENSÃO DO ENCARGO PARA 30% DOS RENDIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RENDA DO ALIMENTANTE É MAIOR DO QUE A REGISTRADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR O EFETIVO BINÔMIO ALIMENTAR. SESSÃO DE MEDIAÇÃO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PODERÃO FAZER AUTOCOMPOSIÇÃO EM PROL DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO INFANTE E DE GUARDA UNILATERAL PATERNA. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAREM A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, ASSIM COMO AGUARDAR A EVENTUAL AUTOCOMPOSIÇÃO, COM SESSÃO DE MEDIAÇÃO JÁ AGENDADA, SOMADA À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PSICOSSOCIAL COM OS ENVOLVIDOS, A SUBSIDIAREM O JUÍZO INSTRUTOR. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Cumprimento de Sentença. ... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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93 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.
«A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Contudo, no presente caso, a redução do intervalo, prevista em diploma coletivo, não prevalece, tendo em vista a prática habitual de sobrejornada, consoante controles de horário e recibos de pagamento. Recurso do reclamante provido.... ()
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94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.
NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO COM UM DOS CREDORES, UMA VEZ QUE OBSERVADO O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. ... ()
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95 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.
«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º). ... ()
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96 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.
«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). ... ()
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97 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... ()
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98 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova ansiada que não seria capaz de alterar o desfecho da lide. Autocomposição facultada às partes a qualquer momento, dispensada intervenção judicial para tanto. Ausência de prejuízo que justifique a anulação da sentença. Mútuo incontroverso, restando controvertida a quantia efetivamente devida. Novação não vislumbrada. Contas do réu que deixaram de incluir juros, justificando a diferença em relação ao valor indicado na inicial e acolhido em sentença. Excesso não verificado. Suposto motivo subjacente invocado pelo réu que se mostra irrelevante ao deslinde do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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99 - STJ. Desapropriação indireta. Execução de sentença. Prova da propriedade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Inaplicabilidade. Transação judicial celebrada entre as partes. Observância. Violação ao CCB, art. 1.092. Não configurada. Precedentes do STJ.
«Nas ações de indenização por desapropriação indireta, a questão de domínio se resolve no processo de conhecimento, sendo inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Não constando na autocomposição qualquer cláusula exigindo dos expropriados a prova da condição de proprietários dos imóveis, como requisito para recebimento das quantias ajustadas, não é lícito à municipalidade condicionar o pagamento do restante das parcelas à comprovação de tal qualidade. Inexistindo obrigação dos expropriados de comprovar nesta fase a propriedade, há que ser reconhecida a mora da Municipalidade expropriante no cumprimento das obrigações assumidas, devendo responder pelos encargos delas decorrentes.... ()
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100 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitação. Autocomposição entre as partes solução alternativa de conflito. Negócio jurídico material dispositivo celebrado entre as partes da demanda.
A insatisfação com a decisão de guarda e visitação foi apresentada por recurso, alegando que o regime de visitação não considerou o melhor interesse do menor, expondo a criança. O juízo de origem comunicou a homologação do acordo entre as partes, mediante sentença, para que produzisse seus efeitos jurídicos e legais. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, resta prejudicada análise do recurso. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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