(DOC. VP 942.5117.6741.0417)

TJSP. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Pedido de suspensão do processo, seguido de manifestação conjunta das partes em litígio, sobre autocomposição nos autos da ação de execução e esvaziamento de conteúdo dos embargos à execução. Sentença de extinção do processo. Determinação ulterior, a fim de que a embargante recolha as custas iniciais. Inconformismo da embargante. Extinção do processo, antes da citação, que compromete a atividade jurisdicional em si. Taxa judiciária indevida. Precedentes desta 22ª Câmara

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