(DOC. VP 970.2086.8666.0161)

TJSP. VOTO 40517 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de homologação de acordo celebrado entre as partes, após a prolação de sentença. Direito disponível. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, V . Precedentes. Decisão reformada. Análise da legalidade do acordo que, na espécie, deve ser feita pelo Juízo a quo. Recurso provido.

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