(DOC. VP 610.1858.1346.8531)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO IV DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote