Jurisprudência sobre
autocomposicao

101 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS -

Assistência simples - Produção Antecipada de Provas - Interesse jurídico do terceiro que requer ingresso nos autos como assistente - Incontroversa a existência de relação jurídica entre o terceiro e as partes na ação de origem - Terceiro que persegue em ação própria direitos decorrentes do mesmo contrato, com idêntico fundamento no inadimplemento por parte da compradora - Provas a serem produzidas que são aptas a instruir outra demanda, na qual litigam o terceiro e a Agravante, bem como viabilizar a autocomposição (CPC/2015, art. 381, II e III) - Interesse jurídico presente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Homologação de acordo que é devida a qualquer tempo, tendo em vista a primazia pela autocomposição, nos termos do CPC, art. 139, V - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Caso concreto em que ainda não iniciada a fase de cumprimento de sentença, de forma que a homologação é possível nos próprios autos principais - Análise da legalidade do acordo que deve ser realizada pelo D. Juízo de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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103 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

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104 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECONHECIMENTO DE REVELIA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSOS PREJUDICADOS.

Configura error in procedendo a inobservância do princípio do devido processo legal, mormente quando ocorre o julgamento antecipado da lide em favor da parte autora, com a decretação de revelia da parte ré, sem que tenha ocorrido a audiência de conciliação designada, data em que se iniciaria a contagem do prazo para apresentação de contestação, considerando que sequer foi demonstrado o desinteresse da parte requerida pela autocomposição.... (Continua)

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105 - TJSP. Ação de execução - Autocomposição pelas partes - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo não homologado, tampouco cumprido - Notícia de homologação do mesmo acordo apresentado nesta demanda nos autos da execução 1046837-90.2023.8.26.0002, de mesmas partes e abrangendo, também o contrato objeto da execução em tela - Acordo que comporta ser homologado também na execução em tela, com a consequente suspensão para aguardar-se o seu cumprimento - Aplicação de multa nos termos do CPC, art. 1.026 - Descabimento - Não evidenciado o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo exequente - Multa afastada - Sentença reformada para homologar o acordo feito pelas partes - Recurso do exequente provido

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A DEMANDANTE E O BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO.

1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de ato fraudulento cometido contra a autora, que envolvia a promessa de portabilidade de empréstimo. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Dever geral de promover a autocomposição e solução consensual dos conflitos. Audiência prévia de conciliação ou mediação. CPC, art. 334. Obrigatoriedade, salvo quando houver desinteresse por ambas as partes. Nulidade pela não realização. Necessidade de arguição na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Procedimento especial regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Previsão específica. Não aplicação do CPC, art. 334. Não obrigatoriedade da audiência de conciliação. Nulidade não configurada na espécie.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2024 e concluso ao gabinete em 29/8/2024.... (Continua)

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleito de homologação de acordo foi formulado em conjunto e já homologado, pondo fim à controvérsia, conclui-se pela perda superveniente do interesse recursal, tornando desnecessária a apreciação meritória deste recurso. Revogada a decisão de suspensão, proferida anteriormente. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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110 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, no qual alega o cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação. PRELIMINAR. Benefício da justiça gratuita deferido ao réu, nos termos do CPC, art. 98, caput. Benesse que abrange todos os atos processuais, porquanto não limitada pelo juízo de origem, de modo que o requerido é dispensado do recolhimento de preparo. Deserção não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Falta de designação de audiência de conciliação. Ato não obrigatório. Princípio da razoável duração do processo. Partes que podem realizar a autocomposição, inclusive, pela via extrajudicial. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Cumprimento de sentença promovido pelos advogados da parte vencedora para execução de honorários advocatícios devidos pela parte contrária em razão da sucumbência. Causídico anterior que busca a reserva e levantamento de parcela da verba honorária, por ter atuado na fase de conhecimento. Acolhimento parcial. Atuação do advogado agravante que é fato incontroverso, pois confirmada pelos agravados em contraminuta. Incabível, nessa hipótese, a execução da verba honorária nos próprios autos. Orientação jurisprudencial do STJ. Exigência de ação autônoma. Levantamento do numerário que ficará obstado até deslinde da questão, que pode se dar inclusive extrajudicialmente, por meio da autocomposição. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Concedido o efeito suspensivo apenas para se obstar qualquer levantamento de quantias, na origem, até ulterior deliberação por este Colegiado. AUTOCOMPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. Partes, em petição conjunta assinadas pelos respectivos advogados, comunicaram que chegaram a um acordo, postulando a homologação, o que fora atendido pelo MM. Juízo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Considerando que o pleito de homologação de acordo foi formulado em conjunto e já homologado, pondo fim à controvérsia, conclui-se pela perda superveniente do interesse recursal, tornando desnecessária a apreciação meritória deste recurso. Revogada a decisão de suspensão, proferida anteriormente. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido

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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Autocomposição para adjudicação de veículo. Decisão que rejeita homologação do acordo, em razão de não se encontrar o bem livre e desimpedido. A constituição da penhora se dá por termo nos autos, de modo que a anotação do ato constritivo no respectivo registro público não tem efeito constitutivo, mas declaratório. Em se tratando de credores sem título legal à preferência ou preleção por afetação real contratual, observar-se-ão suas posições processuais-executórias por anterioridade das penhoras realizadas nos respectivos feitos (CPC/2015, art. 908, § 2º). Constrição aperfeiçoada na origem que precede a qualquer outra. Adjudicação possível. Acordo que pode ser homologado. Recurso provido, com observação.

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência do réu - Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Imóvel ocupado há mais de 32 (trinta e dois) anos por Associação responsável por desenvolver atividades gratuitas e de interesse social à comunidade local - Descabida a concessão de liminar de desocupação, ausente qualquer indício de urgência por parte da Municipalidade, sendo mais adequada a solução da questão em caráter de cognição exauriente - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Medida, ademais, que prestigia e fomenta eventual autocomposição entre os envolvidos - Inteligência do art. 3º, §2º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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116 - TJPE. Direito administrativo. Concurso público para o provimento do cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Edital 01/12. Preliminar de perda de objeto por ausencia de interesse recursal acolhida. Decisão unânime.

«1. In casu, considerando que a correção da ilegalidade, pela Administração, amolda-se à pretensão autoral, julgou-se caracterizada a espécie de autocomposição unilateral denominada submissão (reconhecimento da procedência do pedido), que, em sede recursal, enseja, inarredavelmente, a perda do objeto por ausência de interesse recursal, já que a «vontade de ambas as partes compôs o litígio apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

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117 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência. Servidor público. Proposta de composição. Omissão sanada.

«1. No julgamento do agravo interno interposto pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social foi demonstrada a intenção de autocomposição entre as partes, a decisão foi omissa nesse ponto, não havendo sido intimada a parte agravada para manifestação. ... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente - Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação - Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial - A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação do acórdão de apelação, mas antes do trânsito em julgado - A homologação do acordo é possível, pois não há impedimento à autocomposição após o julgamento de recurso, conforme entendimento do STJ - A homologação é indispensável para que o acordo produza efeitos processuais, extinguindo a relação jurídico-processual - Acordo homologado - Ação extinta com resolução do mérito... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PERUÍBE.

Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel ... (Continua)

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120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. SILÊNCIO NÃO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. A apelante sustenta violação ao contraditório, alegando que a proposta de acordo apresentada nos autos não foi impugnada pela parte contrária, configurando aceitação tácita. No mérito, defende a impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação antes da consolidação da propriedade, em razão da suspensão do processo. ... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de homologar nova transação, sob o entendimento de que não é juridicamente possível homologar acordo previamente descumprido - Homologação de novo acordo firmado entre as partes, após descumprimento do previamente firmado e homologado em Juízo - Procedência do inconformismo - Tratando-se de direito disponível, existe a possibilidade de autocomposição em qualquer fase do processo (art. 139, V do CPC e art. 840 do CC) - Efeitos práticos da nova homologação equivalem à sequência processual regular, permitindo-se a nova homologação para fins de razoável duração processual e celeridade de tramitação - Homologação do acordo que se impõe - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido, com observação

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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção ante a ausência de interesse processual - Insurgência da instituição financeira autora - Rejeição - Extinção fundamentada na desnecessidade de interposição de ação autônoma em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de cobrança anterior - Homologação de autocomposição judicial que constitui título executivo judicial - Art. 515, II, CPC - Execução mediante o procedimento de cumprimento de sentença - Comando expressamente previsto na sentença de homologação do acordo firmado entre as partes nos autos do processo 1025680-14.2017.8.26.0506 - Decisões proferidas nos autos dos cumprimentos de sentença 0006707-91.2018.8.26.0506 e 0018947-78.2019.8.26.0506 que não foram recorridas - Ausência de interesse de agir configurado, ensejando a extinção da demanda - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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123 - TST. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Distinção. Prevalência do dissídio coletivo frente a sentença normativa. Princípio da autonomia privada coletiva. CF/88, arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI. Exegese.

«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, e, enquanto modelos de regulamentação das relações individuais de trabalho, estabelecem, como lei entre as partes, normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada, diferindo, tão-somente, quanto à fonte de produção: enquanto o acordo coletivo decorre da autocomposição, a sentença normativa origina-se da heterocomposição, ou seja, da composição imposta pelo Judiciário. Contudo, impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI, da CF/88).... (Continua)

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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Decisão que indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e documentoscópica - Agrava o autor objetivando a realização da prova pericial - art. 381, II e III, do CPC - Antecipação da prova não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Prova pericial, neste contexto, assume papel preponderante na prevenção de litígios futuros, uma vez que o esclarecimento acerca da autenticidade das assinaturas pode facilitar a autocomposição entre as partes - Jurisprudência do C. STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Deferimento - Honorários Sucumbenciais - Descabimento - Inviável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ausência de fixação em Primeiro Grau - Indeferimento - RECURSO PROVIDO

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125 - TST. Horas extras. Compensação. Norma coletiva.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que, as partes, com intuito de garantir o cumprimento das negociações coletivas, conforme previsão, da CF/88, podem realizar a autocomposição para negociar determinadas vantagens, objetivando interesses maiores. Assim, é possível a celebração de convenção coletiva que estabeleça o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Diante da informação registrada no acórdão recorrido que declarou a validade do regime compensatório adotado, porquanto previsto nas normas coletivas da categoria e ainda, da ausência de provas da realização de horas extras habituais, a adoção de tal regime mediante norma coletiva é plenamente válida, nos termos do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de desistência do acordo celebrado entre as partes formulado pela agravada. Inconformismo. Manifestação de vontade livre, de autocomposição, consumada, para a qual, sem vício ou defeito de forma instrumental por exigência da lei, não há reserva da parte manifestar desistência (art. 840 CC). Formulação de desistência unilateral que não tem o condão de afetar o vínculo obrigacional consentido decorrente de negócio bilateral, já para o qual haveria de haver concordância da contraparte, o que não houve no caso. Decisão reformada no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Recurso parcialmente provido

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tão somente, para conhecimento do agravo de instrumento, de modo que tal decisão terá efeito apenas em relação à dispensa de adiantamento do preparo recursal. Restando demonstrado que a demanda em julgamento admite autocomposição e, tendo os réus sido devidamente citados e comparecido em audiência de conciliação acompanhado de advogado, não há como deferir a reabertura de prazo para apresentação de defesa, ante a inaplicabilidade do art. 335, § 2º do CPC.... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.

1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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129 - TRT3. Horas in itinere. Diplomas coletivos negociados. Possibilidade.

«Os acordos e convenções coletivas de trabalho gozam de eficácia e legitimidade, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes, pelo que, regra geral, são dotados de validade. Além do mais, considerando que os instrumentos coletivos devem ser interpretados de acordo com o conjunto das condições ajustadas, tendo em vista o conjunto de normas e matérias, não se verifica qualquer ilegalidade nas cláusulas convencionais que restringem o direito dos empregados ao recebimento de horas in itinere, notadamente em face da estipulação de uma média de percurso para pagamento do respectivo período.... (Continua)

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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012. Decisão que determinou que a exequente, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.184, se manifestasse, em 30 dias, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 24/03/2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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131 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2003. Decisão que determinou que a exequente, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.184, se manifestasse, em 30 dias, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 13/12/2007, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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132 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Cobrança". Contrato de locação de equipamentos. Decisão que homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que anulou o Incidente de Cumprimento de Sentença instaurado pela credora, sob o fundamento de que o acordo deveria ter sido homologado por sentença. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: acordo extrajudicial firmado entre as partes que foi devidamente homologado por decisão proferida pelo r. Juízo de origem. Incidente de Cumprimento de Sentença que constitui sede processual adequada para a execução do acordo. Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial que formou o Título Executivo Judicial, «ex vi do CPC, art. 515, III. Decisão anulada para determinar o regular prosseguimento do Incidente em causa na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ENCARGOS. DIFERENÇA DE IPTU COBRADA PELA MUNICIPALIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REGRESSO.

Após a distribuição da execução e antes da citação do executado, as partes celebraram acordo, que foi omitido pelo exequente. Ainda que não se saiba a intenção das partes em relação ao ajuste, e que o executado tenha adimplido 8 das 12 parcelas avençadas, é certo que a autocomposição celebrada após a propositura da execução e antes da citação atinge os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Crédito que deve representar o valor despendido pelo exequente em decorrência do parcelamento tributário, cujo prazo se encerra apenas em setembro de 2026. Incerteza acerca dos juros de mora cobrados do devedor. Processo extinto. Ônus sucumbenciais atribuídos ao exequente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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134 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. BEBÊ DE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. FALÊNCIA INTESTINAL. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. CONDIÇÃO RARA. AUSÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. EMERGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O HOSPITAL SAMARITANO. NOSOCÔMIO APTO PARA O TRATAMENTO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS CRESCENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO TARDIO. RATIFICADA A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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135 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de produção antecipada de prova. Pretensão de realizar perícia técnica no imóvel da demandante em decorrência de fissuras e rachaduras ocasionadas por obras de instalação de sistema de águas e pavimentação realizadas pelos réus. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Recurso da autora. Auto de interdição 137/13 que demonstra a existência de rachaduras, bem como de descolamento de paredes e pisos em toda a residência da demandante, pondo em risco a vida dos moradores. Existência de interesse processual na produção de perícia técnica, sobretudo para comprovar a origem e a extensão dos danos, para posterior autocomposição ou propositura de ação principal indenizatória, conforme o art. 381, II e III, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou vencidas as parcelas do acordo firmado entre as partes, seja por disposição contratual, seja pelo inadimplemento da segunda parcela, demonstrando interesse contrário do devedor à satisfação dos créditos devidos ao exequente. Cumprimento de sentença cuja pretensão é a satisfação do direito objeto da autocomposição das partes, homologada em juizo. Inadimplemento da segunda parcela, sem pretensão de consignação judicial de pagamentos que demonstra intuito contrário ao adimplemento pelo agravante. Cláusula 6ª do instrumento negocial homologado entre as partes que previa multa incidente sobre o valor total do contrato, em caso de inadimplemento, devendo ser interpretada, segundo a boa-fé contratual, como previsão de vencimento antecipado de todas as demais parcelas devidas (justamente o direito objeto do acordo). ... (Continua)

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137 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção. Irresignação do demandado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Não demonstrada a real necessidade da produção das diligências requeridas para o deslinde da causa. Desnecessidade de realização de prova pericial, bem como da juntada de mídias contendo propostas de acordo por parte do demandado, que não vinculam o demandante desinteressado na autocomposição. JUROS E ENCARGOS. Alegação de ilegalidade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros por instituições financeiras. Ademais, os juros para refinanciamento mensal são informados nas próprias faturas do cartão. Ausência de abusividade dos encargos aplicados em razão do pagamento parcial das faturas. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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138 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Supressão de direito. Negociação coletiva.

«É bem verdade que os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do CF/88, art. 7º. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. Não obstante, os ajustes devem se guiar pela regra constitucional de forma a observar os limites impostos pelos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, incisos III e IV), garantindo-se ao obreiro o cumprimento de seus direitos, sem vulneração das normas de segurança, saúde e higiene (art. 7º, inciso XXII).... (Continua)

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139 - TJRJ. Processo Civil. Desapropriação. Ação de homologação de autocomposição extrajudicial. Ação ajuizada por concessionária objetivando a homologação de transação extrajudicial referente à desapropriação de imóvel. Sentença de indeferimento da inicial, ao argumento de ausência de procuração do demandado outorgando poderes para o ajuizamento da presente demanda de jurisdição voluntária, considerada indispensável à homologação da transação. Recurso da Autora. Petição inicial que se encontra na forma dos termos do CPC, art. 319. Transação carreada aos autos que ostenta objeto lícito e delibera sobre bens patrimoniais disponíveis. Ausência de intimação do Demandado. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja efetivada a intimação da parte demandada para regularizar a sua representação processual e manifestar sua concordância com o pedido de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e provido.

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140 - TST. AGRAVO. MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. No tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. 3. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. 4. Contudo, essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 6. A matéria discutida nestes autos (possibilidade de se afastar, por meio de norma coletiva, a caracterização da jornada em turno Ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista) não pode ser entendida como absolutamente indisponível, podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva nos ditames do Tema 1046. Destaca-se que o próprio CF/88, art. 7º, XIV, prevê a possibilidade de negociação coletiva sobre a matéria. Precedentes. 7. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional concluiu pela validade da norma coletiva, vigente a partir de março de 2018, que afastou a configuração de turno ininterrupto de revezamento para o cargo de motorista e, por conseguinte, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e/ou da 36ª semanal, no tocante ao período coberto pela referida previsão normativa. 8. A referida decisão está em consonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado. ... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se o pagamento da pena convencional de 10% do valor do contrato, que deve corresponder a 25% do valor pago. As apelantes argumentam que o contrato foi celebrado após a promulgação da Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Alegam que a lei é aplicável ao caso, prevendo a restituição dos valores pagos pelo adquirente, com descontos referentes à fruição do imóvel, cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios, débitos de IPTU e despesas condominiais. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com a apelada. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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144 - TST. Recurso de revista. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. CLT, art. 625-D e CLT, art. 896, § 4º. CF/88, art. 5º, XXXV

«A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação que se reforça e se impõe diante das medidas cautelares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2139/DF e 2160/DF, para dar interpretação conforme a Constituição ao CLT, art. 625-D, a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da reclamação. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão responsável por determinar a reintegração de posse liminar - Insurgência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo enquanto custos vulnerabilis - Cabimento, diante da peculiaridade do caso concreto - Processo sob trâmite desde o ano de 2019 sem o aperfeiçoamento da citação dos corréus - Alegação do preenchimento dos requisitos para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, ante a ocupação do imóvel com área aproximada de 50 m² desde o ano de 2011, pendente de apreciação pelo juízo de origem - Descabida a concessão de liminar de desocupação, ausente qualquer indício de urgência por parte da Municipalidade, sendo mais adequada a solução da questão em caráter de cognição exauriente - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Medida, ademais, que prestigia e fomenta eventual autocomposição entre os envolvidos - Inteligência do art. 3º, §2º, do CPC - Decisão reforma - Recurso provido.... (Continua)

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146 - TJSP. Apelação. Audiência de conciliação. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, inclusive na via extrajudicial. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de sete anos de uso e com mais de 300.000 km percorridos. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Ordens de serviço e orçamentos apresentados apenas 5 meses após a celebração do negócio jurídico. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com sete anos de uso e 300.000 km percorridos, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Expedição de ofício ao Detran para licenciamento do veículo. Não cabimento. Providências que podem ser adotadas pela autora, sem necessidade de ingerência do Poder Judiciário. Recurso improvido

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147 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de tentativa de conciliação, o que se daria em violação à duração razoável do processo, o que inclui a atividade satisfativa, nos termos do CPC, art. 4º - Cumprimento de sentença de origem que deve ter regular prosseguimento, independentemente da audiência designada - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rio Claro. Decisão que determinou à parte exequente a demonstração, no prazo de 30 (trinta) dias, da prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação por meio de Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade in casu. Valor da execução em trâmite na origem de R$493,01, inferior ao valor de alçada à data da propositura da ação (julho de 2012). Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para o ano de 2000 (308,50 UFIRs), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Extensão de tal entendimento aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas em execução fiscal. Recurso não conhecido... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a firma reconhecida, bem como, assinado por duas testemunhas. Exigência de que o devedor esteja, também, representado por advogado nos autos, que não se justifica, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada, para afastar a determinação de juntada de procuração da parte contrária, determinando-se o prosseguimento da ação com a análise dos termos da transação pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE OBSERVOU A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO art. 104 DO CC. PRESENÇA DO CAUSÍDICO NA AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUESTÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107 E 842 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. PRECEDENTES. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA, PARA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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