(DOC. VP 145.9350.0960.6779)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. PERUÍBE.

Pretensão do Município de Peruibe à desocupação e demolição de imóvel residencial erigido em parcelamento clandestino do solo, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos legais. Imóvel Sentença de procedência do pedido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as presentes nos autos contém todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. DISPENSA AUDIÊNCIA DE CON

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