(DOC. VP 421.0230.6877.7207)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012. Decisão que determinou que a exequente, nos termos da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 1.184, se manifestasse, em 30 dias, demonstrando a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, e o protesto da certidão de dívida ativa, salvo se inadequada a medida por comprovada ineficiência. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 24/03/2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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