(DOC. VP 201.1870.3001.1100)

TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 515, III, «a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza representa título judicial», de modo que o descumprimento das obrigações assumidas no acordo justifica a inversão dos polos e a instauração da fa

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