(DOC. VP 409.3073.9496.9008)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.ART . 765 CLT . SÚMULA 418 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do CLT, art. 855-B a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas parciais não previstas no ajuste, ou a seleção de clá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote