Jurisprudência sobre
audiencia admonitoria

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Apenado em local incerto e não sabido. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em exame, o Agravante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no CP, art. 129, § 9º, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Após duas tentativas infrutíferas de intimação do Sentenciado para a audiência admonitória, inclusive via edital, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO tornou sem efeito o sursis e restaurou cautelarmente o regime inicial aberto, determinando a expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Apenado em lugar incerto. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão do condenado foi expedida ante a sua não localização no endereço constante dos autos, para que comparecesse à audiência admonitória, a fim de que iniciasse o cumprimento da pena restritiva de direitos. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Violência doméstica. Sentença condenatória. Pena fixada em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, ambos do CP. Concessão de «sursis". Insurgência do acusado. Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. O réu e a vítima confirmaram o teor das mensagens de texto enviadas por ele, com xingamentos e ameaças. Ofendida que se sentiu atemorizada pela ameaça, tanto é que registrou a ocorrência, ofereceu representação e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Alteração de suas declarações quando ouvida em juízo que ocorreu apenas porque reatou o relacionamento amoroso com o ora apelante, mas que não convence. Condenação mantida, bem como a determinação de indenização pelo dano moral sofrido pela vítima. Tese 983 do Egrégio STJ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo. Agravante do art. 61, II, «f do CP valorada na segunda fase. Regime aberto e «sursis". Preenchidos os requisitos do art. 77, de rigor a concessão da suspensão condicional da execução da pena, benesse que poderá ser recusada pelo ora recorrente em audiência admonitória. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APELO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E NA AIJ, QUE SÃO CORROBORADOS PELO AECD. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD DE FLS 17/18. O «SURSIS É INSTITUTO FACULTATIVO E, PORTANTO, PASSÍVEL DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO RÉU, O QUE DEVE OCORRER EM EVENTUAL AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO SE OLVIDE, PORÉM, QUE O RÉU É REVEL. ALÉM DISSO, A ALUDIDA CONDIÇÃO NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE INADEQUADA AO FATO OU À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74-TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 04 DIAS-MULTA, ARBITRA OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS QUE SE APRESENTARAM SUFICIENTES E SEGURAS PARA CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 2º, COMBINADO COM O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS OBSERVADOS. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉUS QUE RESPONDEM AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO.

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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de intimação do requerimento da prisão preventiva. Ausência de audiência de justificação. Extensão de benefícios de corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Não foi encontrado em sua residência nos dias de folga. Ocorrência de prévia audiência admonitória. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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157 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O paciente deixou de cumprir as penas alternativas e foi intimado pessoalmente para comparecer em juízo, mas não atendeu o chamamento judicial. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, preliminarmente à conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, é imprescindível a intimação do Reeducando para que esclareça as razões do descumprimento. Isso porque cabe ao Apenado, essencialmente, justificar o não cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

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159 - STJ. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Suspensão condicional da pena. Benefício facultativo. Obrigatoriedade de o magistrado posicionar-se em relação à possibilidade de aplicação do benefício. Revogação. Audiência admonitória. Possibilidade. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Súmulas 83 e 536, ambas do STJ. Autoria e materialidade. Afastamento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É dever do juiz, ao condenar o réu, fixar o regime inicial de cumprimento da pena, a qual, poderá, verificados os requisitos legais, ser condicionalmente suspensa por dois anos. ... (Continua)

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160 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Início da execução provisória da pena. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Não interrupção do lapso prescricional. Mero inconformismo. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Dosimetria. Agravante. Quantum que não se afigura desproporcional. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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162 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Supressão de instância.

«1. Não existe previsão legal para o acolhimento do pleito, já que o recolhimento domiciliar é medida substitutiva de prisão provisória, ao passo que a limitação de fim de semana é sanção restritiva de direitos, que substitui pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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163 - TJSP. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de inexistência de justa causa para a ação penal. Afastada. A denúncia que narra de forma clara a conduta típica imputada ao acusado, sem vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa. Justa causa demonstrada. Indevida a discussão sobre o recebimento da denúncia após a sentença. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pelo laudo pericial e prova testemunhal, não restando margem para desclassificação para vias de fato. O crime de ameaça que é de natureza formal. Para sua consumação, suficiente que a intimidação cause temor à vítima no momento da prática. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo. Correta a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f em relação ao crime de ameaça. Crime perpetrado prevalecendo-se das relações domésticas e com violência contra a mulher. Concurso material bem reconhecido. Regime aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dicção do CP, art. 41, I e Súmula 588/STJ. Mantido sursis concedido na origem, com a nota de que o réu poderá recusar o benefício quando da audiência admonitória, não lhe cabendo, contudo, escolher as condições a serem impostas, tais que ficam a critério do bom senso do Magistrado. Recurso desprovido... (Continua)

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164 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do CP, art. 87, não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. ... (Continua)

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165 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. ... (Continua)

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166 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de não enfrentamento das teses suscitadas pelo tribunal a quo. Instrução deficiente. Inviabilidade. Menção na decisão de primeiro grau de deficiência na representação da parte. Existência de juntada da procuração nos autos. Alegação de motivação inidônea da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Falta injustificada à audiência admonitória. Ausência de violação ao disposto no LEP, art. 181, § 1º, b. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. A deficiência na instrução do processo inviabiliza a análise do pleito suscitado, uma vez que impossível realizar o cotejo entre as razões suscitadas e o decidido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - LEI 10.826/03, art. 12 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade, da autoria e da tipicidade dos delitos, sendo as declarações da vítima prestadas harmônicas e coerentes com o restante do acervo probatório, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Por se tratar a Lei 10.826/03, art. 12 de um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não é necessário investigar a lesividade concreta da ação, sendo incabível a absolvição por atipicidade material devido à suposta ausência de lesividade. Estando as condições do sursis em consonância com as disposições do art. 78, §2º, do CP, não há que se alterar as condições fixadas pelo Juiz de primeira instância. Ademais, o momento adequado para a aceitação ou não do benefício e de suas respectivas condições é em sede de audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução, após o trânsito em julgado da condenação. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime menos gravoso. Detração. Supressão de instância. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução CNJ 474 Conselho Nacional de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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170 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Condenação pelo delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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173 - TJRS. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... (Continua)

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174 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Vias de fato e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelos artigos 21 da LCP e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em concurso material de infrações. Recurso defensivo buscando a redução das penas e a cassação do benefício do sursis, por ser menos favorável à ré, que já cumpriu mais de 90 dias de prisão.

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175 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.. 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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177 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação no regime semiaberto. Manutenção da custódia cautelar. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Existe compatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.» (HC 714.681, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022). ... (Continua)

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180 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva, em consonância com o princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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181 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

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182 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - INALTERADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com a juntada da decisão, anterior aos fatos, que estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima contra o apelante, assim como pela demonstração de que ele tinha conhecimento do deferimento da medida cautelar e mesmo assim optou por descumpri-la, não há que se falar em absolvição. - A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de violação de domicilio e a não aplicação do princípio da consunção, a condenação é medida que se impõe. - Inviável a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de ameaça, vez que este não foi objeto de denúncia nem análise na presente ação penal. - Observa-se que a dosimetria da pena privativa de liberdade foi devidamente realizada, não havendo modificação a ser feita. - A suspensão condicional da pena (sursis) é um direito subjetivo do apelante, o qual, em sede de audiência admonitória (Juízo da Execução), poderá informar se prefere cumprir a pena privativa de liberdade imposta ou aceitar o referido benefício. - Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, pois já fora deferido em sentença.... (Continua)

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183 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM O SURSIS DA PENA, TEVE O BENEFÍCIO REVOGADO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DA ORDEM PRISIONAL E FORMULA DIVERSOS PLEITOS ATINENTES À EXECUÇÃO DA PENA QUE ORA ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

Intimação para a audiência admonitória, revogação do benefício e expedição do mandado de prisão que são de competência do juízo da condenação e não da autoridade aqui apontada como coatora, a quem compete apenas a execução. ... (Continua)

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184 - STJ. Penal e processual penal. Aparente ocupação indevida de terras da União. Lei 4.947/1966, art. 20. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Não cessação da ocupação. Rejeição. Preliminar de inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados. Rejeição. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo de compromisso.

«1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no Lei 4.947/1966, art. 20. ... (Continua)

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185 - STJ. Lesão corporal. Condenação à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Apelação exclusiva da defesa. Correção de erro material na reprimenda. Aplicação da suspensão condicional da sanção. Desproporcionalidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Observância ao comando previsto no LEP, art. 157. Efeito devolutivo da apelação. Inexistência de aumento da sanção imposta na sentença. Medida despenalizadora. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Da leitura do CP, art. 77, observa-se que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, é direito do réu obter a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SEGURA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPÓREA. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO REFLEXIVO. 1.

Diante do cenário e se levando em conta que «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ... (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) é de se dizer que as agressões perpetradas pela vítima contra o réu o foram após ser inicialmente agredida, sendo o caso de manutenção da condenação. 2. Não há motivos para revisão da pena base já que a lesão perpetrada no rosto da vítima foi tão violenta que houve necessidade de sutura. 3. Incabível a substituição da PPL por PRDs por se cuidar de crime praticado com violência e em contexto de violência doméstica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.), ao passo que a determinação de participação em grupo reflexivo não consiste em aplicação de pena restritiva de direitos, mas sim em condição do benefício do sursis, que deve ser cumprida no prazo máximo da suspensão da pena, em conformidade com os CP, art. 77 e CP art. 79 e 158 da LEP, pelo que, havendo amparo no sistema jurídico vigente e sendo altamente pertinente à hipótese, até porque esse comportamento de posse e violência contra a vítima ficou ainda mais evidente com o posterior e grave episódio envolvendo ambos, deve ser mantida. 4. As questionadas condições do benefício da suspensão condicional da execução não merecem sequer análise, já que restou estipulado na sentença que seriam fixadas em audiência admonitória a ser realizada no juízo da execução. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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187 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público... (Continua)

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188 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO ¿ art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL NA CONDIÇÃO DE SOLTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 11-06-2024 QUE FIXOU AS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 24 DIAS-MULTA, DECRETANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR, DE OFÍCIO, POIS O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR OUTRO PROCESSO, BEM COMO PELO FATO DE FAVORECER O PACIENTE, POSSIBILITANDO QUE O TEMPO DE PRISÃO SEJA CONTABILIZADO TAMBÉM ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ E STF ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1)Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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189 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Suspensão condicional da pena. Revogação. Impossibilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SURSIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

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192 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Condenação na Justiça Federal. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Recusa do Juízo Estadual em receber a execução (não iniciada). Procedimento adotado pelo Juízo Federal adequado, considerando a atual redação do art. 23 da Resolução 417/2021 (cnj). Aplicação da Súmula 192/STJ que independe do início do cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

1 - Com o advento da Resolução 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

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193 - TJPE. Conflito de jurisdição. Réu condenado a cumprir pena em regime aberto. Conversão em duas penas restritivas de direitos. Réu citado pessoalmente, mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Intimação da sentença por edital. Conversão automática das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Subsistência das penas restritivas de direitos. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. O réu, embora condenado a cumprir pena em regime aberto, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos. Apesar de ter sido citado pessoalmente e de ter comparecido aos atos processuais, não foi intimado pessoalmente da sentença, por ter se mudado sem comunicar ao juízo seu novo endereço, o que acarretou sua intimação por edital da sentença condenatória. ... (Continua)

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194 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Suspensão condicional da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Lesão corporal contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima em Juízo, de forma firme, a dinâmica delitiva, em consonância com a confissão judicial do réu. ... (Continua)

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196 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento do apenado. Mudança de endereço sem informação ao juízo. Caso concreto. Manifestação posterior por meio de patrono sem informação de endereço. Não apresentação de justificativa plausível. Reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - DECOTE DE CONDIÇÕES - MOMENTO INOPORTUNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do CP, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente nos autos, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino para a contravenção penal prevista no art. 21 da LC. - Inviável a desclassificação da lesão corporal imputada para a modalidade simples quando a prova dos autos demonstra que o réu agiu com consciência e vontade ao lesionar a vítima, bem como diante do contexto de gênero inerente à relação de afeto existente entre a vítima e o acusado. - Nos termos da Súmula 588/STJ: «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. -O sursis é um dir eito subjetivo do réu, devendo o MM. Juiz primevo manifestar-se sobre a possibilidade de concessão do benefício quando da fixação da pena. Todavia, o momento adequado para a aceitação ou não do benefício e de suas respectivas condições é em audiência admonitória, a ser realizada no Juízo das Execuções, após o trânsito em julgado da condenação. - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Condenação em regime semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2- Sobreveio recentemente a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ 417/2021, para estender ao regime semiaberto a possibilidade de expedição de guia de execução, sem o prévio recolhimento à prisão, o que anteriormente se limitava ao regime aberto. Nesse sentido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação: «DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 3- A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa ao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em vigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado de prisão no caso de o apenado vir a descumprir o prazo assinado pelo Juízo da execução para apresentação espontânea para o cumprimento da pena. Portanto, em se tratando de disposição de teor procedimental, é aplicável imediatamente a todas as situações em que a execução penal não tenha ainda se iniciado, não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4- Contudo, no caso concreto, há fortes evidências de que o réu encontra-se foragido. Segundo o Juiz de origem, desde que teve conhecimento de sua condenação definitiva, mudou-se para lugar incerto e não sabido. 5- Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Os Agravantes se insurgem contra a Decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que não reconheceu a prescrição, conforme Decisão proferida em 21/1/2022, nos seguintes termos (index 26): 2. Consoante se verifica dos autos, o processo originário se refere à ação penal 0010389-50.2014.8.19.0066, na qual os ora Agravantes restaram condenados como incursos no art. 155, § 4º, IV, do CP às penas de 02 (dois) anos de reclusão em Regime Aberto, sendo a PPL convertida em PRD e concedido o direito de recorrer em liberdade. O acusado Jander recorreu da condenação, sendo a sentença mantida por Acórdão da Quarta Câmara Criminal. A Sentença transitou em julgado em 06/8/2021, tendo o Magistrado designado audiência admonitória para 09/12/2021, não tendo, no entanto, os acusados comparecido (indexes 328 e 345). ... (Continua)

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200 - TJMG. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO - NÃO ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - CABIMENTO - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como o exame de corpo de delito e os depoimentos de testemunhas. A retratação da vítima em juízo, sem elementos que justifiquem ou corroborem essa mudança de versão, não tem o condão de afastar a materialidade e a autoria do delito devidamente comprovadas nos autos. Os delitos praticados com violência contra mulher não admitem a aplicação da bagatela, devido a expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada, sob pena de se desvirtuar toda a ação afirmativa por detrás da Lei Maria da Penha. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Confessada a prática delitiva, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, deve incidir a atenuante respectiva (art. 65, III, «d, CP). Reconhece-se o crime continuado entre os crimes de lesão corporal praticados pelo agente nas mesmas circunstâncias d e tempo, lugar, modo de execução, de forma dolosa e mediante grave ameaça, ainda que contra vítimas diferentes. Diante do quantum de pena estabelecida e da primariedade do réu, cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no CP, art. 77, sendo a pena aplicada inferior a 02 (dois) anos, faz jus ao sursis, devendo as condições ser designadas pelo Juízo da execução em audiência admonitória. A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

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