(DOC. VP 250.6261.2992.7248)
STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas, por tratar-se de sucedâneo recursal, porém corpus concedeu a ordem de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória. 2 - A agravada foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com prescrição executória iniciada em. Como ela era menor de 21 anos ao 7/2/2022 tempo do crime e nunca iniciou a execução da pena, a prescrição consumou-se em, nos termos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote