(DOC. VP 250.6261.2992.7248)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas, por tratar-se de sucedâneo recursal, porém corpus concedeu a ordem de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória. 2 - A agravada foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com prescrição executória iniciada em. Como ela era menor de 21 anos ao 7/2/2022 tempo do crime e nunca iniciou a execução da pena, a prescrição consumou-se em, nos termos

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