Jurisprudência sobre
revisao de alimentos
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101 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo o equilíbrio da relação. A revisão dos alimentos é permitida de maneira excepcional quando o parâmetro legal da proporcionalidade não é atendido, mesmo que não tenha havido demonstração de alteração da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado. Alimentos que foram fixados em 50,89% dos rendimentos líquidos do alimentante para um único filho o que não se mostra proporcional. Acertada a redução ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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102 - TJRJ. Direito de Família e Direito Processual Civil. Revisão de Alimentos. Cerceamento de defesa alegado pela ré que não se configurou. Quebra de sigilos bancário e fiscal do genitor que é medida excepcional, e se mostrou desnecessária. Prova colhida suficiente para o deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade na sentença. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor e da alimentanda que justificam a redução da obrigação alimentar. Recurso desprovido.
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Inclusão. Obrigação alimentar. Possibilidade. Necessidade justificada. Súmula 568/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a incidência da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados, desde que demonstrada a necessidade do alimentado. Precedente. ... ()
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104 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração de alimentos. Efeitos a partir da citação. Decreto prisional que incluiu valores que não poderiam ser considerados.
«1 - Habeas corpus impetrada contra decreto de prisão civil, que desconsiderou a redução do valor da pensão alimentícia. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ADOLESCENTE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA ARGUIDA PELO GENITOR. SUSTENTO DE OUTRA FILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de revisão de alimentos ajuizada por adolescente, representada por sua genitora, que majorou o encargo alimentar de 30% para 40% do salário mínimo. O recorrente sustentou incapacidade financeira em razão de desemprego e existência de outro filho dependente, requerendo a manutenção dos alimentos no percentual anterior. ... ()
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106 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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107 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de majoração de alimentos. O recorrente alegou que não houve comprovada alteração no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Ratificação pelo tribunal a quo do valor definido na origem. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO REGULAR DOS ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE. PERCENTUAL QUE ATENDE AS NECESIDADES DA RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem a necessidade atual de majoração dos alimentos, especialmente considerando que o agravante paga regularmente os alimentos fixados em acordo judicial e as necessidades médicas são supridas pelo plano de saúde da genitora. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a majoração dos alimentos, pois não demonstrada a necessidade imediata da alimentanda. 5. Improvimento do recurso.... ()
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DE UM DOS FILHOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Para a redução da obrigação alimentar acordada entre as partes se impõe prova da real possibilidade do alimentante na época em que estabelecido o seu valor e a alegada posterior modificação, bem como que as necessidades dos alimentandos suportam a pretensão por aquele deduzida. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR EM QUE A PENSÃO FOI FIXADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE ENTEADO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, formulado pelo genitor em face da filha menor. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM ACORDO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE ENTEADO. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, formulado pelo genitor em face da filha menor. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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116 - STJ. «Habeas corpus. Família. Alimentos. Via processual inadequada. Verificação se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão. Necessidade de ação de revisão. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não se resolve no âmbito do «habeas corpus se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão estipulada na ação de separação; isso só pode ser decidido em ação de revisão de alimentos.... ()
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117 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
A questão em discussão consiste em (i) a pretensão de exoneração das prestações alimentares in natura e (ii) a redução dos alimentos em pecúnia para 80% do salário-mínimo. Não houve comprovação de alteração substancial da condição financeira do apelante que justificasse a redução da pensão. A capacidade financeira do alimentante não foi reduzida, conforme demonstrativos financeiros. O endividamento, em seu próprio benefício, oriundo de escolhas próprias e pessoais e de sua própria gestão financeira, não podem implicar em ônus para a alimentanda. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
-Acontinência entre ações, quando presente, justifica a extinção da ação de menor abrangência, nos termos do CPC, art. 57. ... ()
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119 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.
«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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120 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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121 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS - VÍNCULO DE EMPREGO - PROPORCIONALIDADE DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NASCIMENTO DE FILHOS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS A FILHOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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123 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial.... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS DE 13% PARA 14,39% DS RENDIMENTOS DO RÉU. APELO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO.
1.Autor que requer a modificação da sentença para majorar a obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do réu, conforme requerido na exordial, argumentando que o aumento de 1,39% não é suficiente para atender às suas necessidades. ... ()
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126 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Exoneração da obrigação de alimentar. Impossibilidade. Configurada situação excepcional.
«1 - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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129 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na ação de revisão de alimentos. O agravante pleiteia a redução do valor dos alimentos, fixados em acordo de divórcio consensual, de 100% para 15% do salário mínimo para cada filho, alegando alteração em sua condição financeira, com base em sua renda atual de motorista de aplicativo. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INDEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o arbitramento da obrigação alimentar, seja ela provisória ou definitiva, faz-se necessário o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 12% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O QUANTUM DO ENCARGO ALIMENTAR. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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132 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração de alimentos e fixou, para a autora, o percentual de 10% (dez por cento) dos ganhos brutos do réu pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses). Caso não haja vínculo empregatício, fixaram-se alimentos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. ... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO- NÃO COMPROVADA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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135 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ERRO MATERIAL - VÍCIO VERIFICADO - RECURSO ACOLHIDO.
Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; e para corrigir erro material. É passível de saneamento, na via dos embargos de declaração, o acórdão que incorrer em vício de erro material.... ()
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136 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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138 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de revisão de alimentos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão concessiva dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015, não se podendo confundir com decisão que eventualmente indefere ou revoga o mencionado benefício. Ausente demonstração de urgência da medida almejada. Impossibilidade de mitigação da taxatividade daquele rol (Tema 988 do STJ). Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. Alegação de inexigibilidade do título em razão de decisão proferida liminarmente em sede de ação de revisão de alimentos. Cabimento. A decisão concessiva de tutela de urgência produz efeitos imediatos. Citação válida não é considerada como pressuposto para a produção de efeitos de decisão que concede liminarmente e inaudita altera pars a tutela de urgência. De rigor a extinção do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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140 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de alimentos julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. ... ()
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141 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revisão de alimentos. Elementos probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.
A pensão alimentícia fixada a favor de dois filhos e sem a discriminação individual de qual valor é devido para cada tem caráter intuito familiae e a maioridade de um deles não é apta, por si só, à diminuição proporcional da obrigação. Cabe, no entanto, revisar o encargo se demonstrada a alteração da fortuna de qualquer das partes. Comprovada a alteração da capacidade do alimentante, impõe-se a redução da verba alimentar.... ()
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144 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo. Revisão de alimentos. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento-Súmula 211/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
- Otrinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade deve nortear a fixação ou revisão de alimentos, avaliando as condições financeiras do alimentante e as necessidades presumidas do alimentando. ... ()
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147 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, VISITAÇÃO E GUARDA - OMISSÃO - VÍCIO VERIFICADO - RECURSO ACOLHIDO.
Segundo o art. 1.022, I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento; e para corrigir erro material. ... ()
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150 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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