Jurisprudência sobre
revisao de alimentos
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do genitor e manteve a obrigação quanto ao plano de saúde da menor, nos autos da ação revisional de alimentos. ... ()
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154 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUETELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1.Alimentados que alegam que suas necessidades ultrapassam o valor arbitrado e que o alimentante teve incremento de sua capacidade econômica. Ausência de documentos suficientes para comprovar suas alegações em sede de cognição sumária. Impossibilidade de majoração do valor neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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156 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE CONDUZAM À REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
-Para a revisão de alimentos é preciso que haja prova bastante da modificação da capacidade financeira do alimentante e/ou da necessidade do alimentando. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR/GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CONJUGAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE E DA NECESSIDADE DA REQUERIDA. ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS FIXADOS PROPORCIONAIS À CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUEM OS PRESTA E ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR/GENITOR DESPROVIDO. APELO DAS RÉS GENITORA E ALIMENTANDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO ANTERIOR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. SENTENÇA QUE OBSERVOU O CONJUNTO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - VALOR INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO.
Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, pode o valor ser readequado, observando as necessidades próprias do alimentado. Parcial Provimento.... ()
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162 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). ... ()
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163 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). ... ()
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164 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedente da 2ª Seção: ERESP 1.118.119/RJ. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE TEM OUTROS TRÊS FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, sob o fundamento de que a constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução do pensionamento, e inexistência de comprovação de alteração na situação financeira do alimentante. ... ()
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166 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Juízo negativo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. (AgRg no AREsp 455.224/MG) ... ()
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167 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Juízo negativo de admissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. (AgRg no AREsp 455.224/MG) ... ()
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168 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de revisão de alimentos. Sentença que majorou a verba para 25% dos rendimentos brutos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. Prova da alteração das possibilidades financeiras do genitor. Verba fixada que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Recursos desprovidos.
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.
- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.... ()
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170 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃODO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/STJ.ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença queextinguiu o processo de revisão de alimentos semresolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da ausência deimpulsionamento do feito no prazo estipulado. 2. Nos autos, consta que a parte autora foi intimadapara dar andamento ao processo em cinco dias, sobpena de extinção. Apesar de ter manifestadodesinteresse na produção de provas e requerido oprosseguimento da demanda, foi prolatada sentençaterminativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se éválida a extinção do processo por abandono dacausa, sem pedido do réu e sem observância daAC 0006049-76.2022.8.19.0068- AkDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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171 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DA REDUÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Ação de revisão de alimentos, com o objetivo de reduzir o valor da obrigação alimentar anteriormente fixada, em razão do nascimento de um novo filho e da alegada redução na capacidade financeira do alimentante. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o percentual para 18% dos rendimentos brutos em caso de vínculo empregatício, e 40% em caso de ausência de vínculo. O Réu, ora Apelante, interpôs apelação, alegando que os alimentos fixados não atendem às necessidades materiais do menor, além de sustentar a ausência de comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante. Requereu a anulação ou a reforma da sentença. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve efetiva comprovação da alteração da capacidade financeira do alimentante; (ii) se a redução da obrigação alimentar atende ao mínimo existencial necessário para a subsistência do menor. O Código Civil (art. 1.694, §1º) estabelece o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade como base da obrigação alimentar. A necessidade de sustento do menor é presumida, sendo responsabilidade de ambos os genitores prover meios para seu pleno desenvolvimento (CF/88, art. 229). A alegada redução na capacidade financeira do alimentante não foi comprovada nos autos, conforme demonstrado pela ausência de resposta adequada ao ofício da empresa UBER e pela intensa movimentação financeira do alimentante mesmo após seu desligamento de emprego formal. O nascimento de novo filho não constitui, por si só, fundamento para redução da pensão, devendo ser observada a paternidade responsável, conforme disposto no CCB, art. 1.703. A sentença de redução não assegura o mínimo existencial necessário ao menor, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de redução da obrigação alimentar, mantendo-se os termos fixados anteriormente. Inverte-se o ônus de sucumbência, condenando-se o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que conclui pela ausência de modificação no binômio necessidade e possibilidade, a justificar a manutenção da verba alimentar como fixada originalmente em favor ora agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
1-Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de redução dos alimentos fixados. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas c/c revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por C.O.V. contra decisão que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos proposto em desfavor de A.B.C.O. representada por sua genitora A.F.C. O apelante requer a redução do valor dos alimentos fixados em 2016, alegando alteração de sua situação financeira, com dívidas contraídas, aquisição de imóvel financiado e a constituição de nova família, com outro filho menor. O pleito busca a redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. ... ()
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176 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS ALIMENTADOS ATUALMENTE COM 13 (TREZE) E 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO 50% DO MATERIAL ESCOLAR A CADA INÍCIO DE ANO LETIVO. ACORDO HOMOLOGADO NO ANO DE 2015. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA COMO FORAM FIXADOS. OS GASTOS E AS NECESSIDADES DA CRIANÇA SÃO PRESUMIDOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA IDADE. QUANTIA QUE FOI RAZOAVELMENTE ESTABELECIDA, LEVANDO-SE EM CONTA A CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES (art. 1.694, DO CC). AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO É MOTIVO, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA AUSENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA ÓBICE NA POSSIBILIDADE DE IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Derruir as conclusões contidas no decisum no sentido de aferir, quanto a fixação dos alimentos, o binômio necessidade/possibilidade, para modificá-lo, nos termos como pretendido pelo recorrente, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.... ()
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181 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ENTRE EX-CÔNJUGES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE MAJOROU OS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA PARA 13% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A MAJORAÇÃO COMPROMETERIA SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE PERCEBE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS SIGNIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA PELO RÉU, OU O AUMENTO PRETENDIDO PELA AUTORA. PERCENTUAL QUE, DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES, DEVE PERMANECER POR APENAS UM ANO. APÓS TAL PRAZO, DEVERÁ RETORNAR AO PERCENTUAL ANTES FIXADO, DE 10%. RECURSO DO ALIMENTANDA DESPROVIDO. RECURDO DO ALIMENTANTE PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Cuida-se de ação revisional de alimentos por meio da qual o autor pleiteia a redução da pensão alimentícia paga em favor das rés para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, ou 25% dos seus rendimentos líquidos. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/6/2014 ). ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos. Retroação. Citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 20/6/2014 ). ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO.
- Ahomologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA SOBRE A PROVA ORAL - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aobrigação alimentar não ostenta caráter imutável, estando sujeita à revisão a qualquer tempo, desde que comprovada a superveniência de fatos novos que alterem o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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188 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia. A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. O alimentado atingiu a maioridade em 26/10/2022, estando atualmente com 20 anos de idade. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a obrigação alimentar persiste até os 24 anos, quando o alimentando estiver matriculado em instituição de ensino superior, o que se evidencia no presente caso. Nos presentes autos não houve requerimento de exoneração de alimentos e sim, revisão de alimentos, a fim de que haja minoração da obrigação alimentar para que sejam fixados os alimentos no patamar de 12% dos ganhos brutos auferidos pelo apelante, ressalvados os descontos obrigatórios. Autor que, durante a instrução probatória, não demonstrou efetivamente que a prestação de alimentos, no patamar fixado em ação anterior, compromete sua própria subsistência, nos termos do CCB, art. 1.699, capaz de modificar os elementos que levaram à fixação original da pensão alimentícia. O fato de o autor ter empréstimos em seu nome e necessitar realizar uma cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a redução da pensão anteriormente fixada, considerando, especialmente, que deixou de discriminar seus gastos mensais, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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190 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Revisão de alimentos. Alteração do valor. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se conhece o recurso especial pela divergência ante a falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas. ... ()
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A impenhorabilidade salarial prevista no CPC, art. 833, IV não se aplica às execuções de prestação alimentícia, podendo o débito ser descontado em folha de pagamento, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos do executado. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para majoração da pensão alimentícia, nos autos da ação revisional de alimentos. ... ()
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194 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Pretende o autor apelante a reforma da sentença que, em ação de revisão de alimentos, julgou improcedente o pedido de redução do valor da obrigação alimentar. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A parte ré recorreu quanto à fixação dos honorários, pleiteando que fossem calculados sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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198 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de ver majorada a obrigação alimentar e alterado o regime de visitas, de modo a ser determinada a retirada do menor pelo genitor apenas no primeiro final de semana de cada mês. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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200 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de redução da verba fixada. Conjunto probatório que, ao menos em fase de cognição sumária, não corrobora as alegações do autor/agravante. Necessidade de maior dilação probatória. Valor arbitrado que atende à possibilidade do alimentante. Percentual de 20% que deve ser mantido por atender ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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