Jurisprudência sobre
revisao de alimentos
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201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de alimentos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. A parte ré recorreu quanto à fixação dos honorários, pleiteando que fossem calculados sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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202 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos e Regulamentação de Visitas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora com o objetivo de ver majorada a obrigação alimentar e alterado o regime de visitas, de modo a ser determinada a retirada do menor pelo genitor apenas no primeiro final de semana de cada mês. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Elementos probatórios dos autos. Família. Revisão de alimentos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.694.
«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). Não havendo violação a regra de direito probatório não cabe o reexame da questão no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7. Precedentes. ... ()
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205 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de redução da verba fixada. Conjunto probatório que, ao menos em fase de cognição sumária, não corrobora as alegações do autor/agravante. Necessidade de maior dilação probatória. Valor arbitrado que atende à possibilidade do alimentante. Percentual de 20% que deve ser mantido por atender ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ALTERAÇÃO - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA COMUNICAÇÃO. CITAÇÃO IRRREGULAR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os de 50% (cinquenta por cento) para 38% (trinta e oito por cento) do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, e de 32% (trinta e dois por cento) para 24% (vinte e quatro por cento) dos rendimentos líquidos na hipótese de existência do referido vínculo. ... ()
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208 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DESPESAS PRESUMIDAS DO MENOR.
-Para revisão de alimentos é necessária a comprovação de alteração significativa e superveniente na capacidade financeira do alimentante, conforme CCB, art. 1.699. ... ()
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209 - STJ. Direito civil. Direito de família. Agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Necessidade. Prova não realizada na origem. Reexame de fatos e provas em recurso especial. Impossíbilidade. Óbice da súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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210 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão submetida a julgamento encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, uma vez que seria descabido, em sede de recurso especial, o exame de provas dos autos com vistas a um novo pronunciamento a respeito da adequação dos alimentos ao binômio necessidade/possibilidade. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO.
I.Caso em exame ... ()
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ACOLHIDO POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA, EIS QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO REQUERIMENTO, SENDO CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, INEXISTE IDENTIDADE QUANTO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DAS DEMANDAS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO, TRATANDO-SE DE FEITO JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTANTE POSSA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EXIGE PROCESSO AUTÔNOMO, COMO FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, DEMANDANDO DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 358/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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213 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA EX-CÔNJUGE PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA PELO ALIMENTANTE RECORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE OU INDEFERIR AQUELAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO JÁ TENHA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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215 - STJ. Direito civil. Revisão de alimentos. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que, com suporte nas circunstâncias fáticas delineadas na lide, entendeu, diante da existência de mais quatro filhos e dos baixos rendimentos aferidos pelo recorrido, ser cabível a redução dos alimentos pagos à recorrente. Alegação de violação do art. 1.699 do cc que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal recorrido dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos e rever o entendimento acerca da situação financeira do recorrido e reconhecer a necessidade de manutenção da verba alimentar nos moldes anteriormente fixados implicaria dilação probatória, medida obstada nesta instância especial. Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 7/STJ.... ()
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216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÊS FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTO PADRÃO DE VIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS EM PATAMAR AO QUAL OS FILHOS SEMPRE FORAM HABITUADOS - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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217 - TJGO. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Incompetência territorial. Foro do domicílio do alimentando. Cerceamento de defesa. Suspensão da audiência. CPC/2015, art. 53.
«1 - O foro para propositura das ações de alimentos é do domicílio do alimentando (CPC/2015, art. 53, II), no entanto, por ser relativa, permite ao autor da ação escolher litigar no domicílio do alimentante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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218 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação. Agravo regimental improvido.
«1. No julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, a Segunda Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos, independentemente de referir-se a aumento, redução ou exoneração, retroage à data da citação. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA MAJORAR OS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO.
1-In casu, trata-se de revisão de alimentos devidos pelo pai a filha adolescente que conta com 17 anos de idade. ... ()
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220 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de alimentos. Decisão agravada que defere parcialmente a tutela de urgência, reduzindo o pensionamento de 20% para 15% dos ganhos do alimentante. Valor livremente pactuado. Constituição de nova família com o nascimento de outra filha e um enteado que, por si só, não é razão suficiente para justificar a redução dos alimentos prestados pelo agravado a sua filha. Ausência, neste momento, de prova que justifique reconhecer a alteração da condição financeira do agravado. Periculum in mora inverso configurado. Necessidade de manutenção da situação da menor, que não pode ter seu direito prejudicado. Recurso provido.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
1.Intento recursal, pretendendo procedência do pedido autoral. ... ()
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223 - TJSP. Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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224 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Revisão de alimentos. Alegação de manutenção da capacidade econômica das partes. Pretensão de alteração das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Verificação do binômio necessidade-possibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES E MAIOR CURSANDO UNIVERSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO.
Insurge-se o autor, pugnando pela redução do percentual fixado a título de alimentos para o caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO
-Para que haja o indeferimento da gratuidade de justiça, exige-se prova inequívoca de que a parte possui capacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA POR EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MANEJADA PELA ALIMENTANDA - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA CUMULAÇÃO DE PATERNIDADE - INDÍCIO ROBUSTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM DESFAVOR DO PAI BIOLÓGICO EM AUTOS APARTADOS - RECURSO PROVIDO.
1.A obrigação de prestar alimentos em decorrência do poder familiar não se restringe à paternidade biológica, ante à ausência de distinção entre os tipos de filiação consagrada pelo art. 227, §6º, da CF/88, sendo exigível também em relação aos vínculos de paternidade socioafetiva, quando devidamente comprovado. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DE MELHOR CONDIÇÃO DO GENITOR EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES. ELEMENTOS QUE INDICA, AO CONTRÁRIO, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE FILHO EM NOVO RELACIONAMENTO. PARA QUE HAJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE UMA ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA, SEJA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEJA NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCONTROVERSA. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
-Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada, para reduzir o percentual de alimentos pagos à requerida de 30% para 15%, em caso de vínculo empregatício; e em caso de ausência de vínculo, ponderando-se que devem ser considerados para tal cálculo os ganhos atuais do alimentante, foi reduzido o percentual de 37% para 25% do salário mínimo. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por alimentante contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo nacional ou, havendo vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos, desde que não inferior ao referido piso. Sustentou, em síntese, alteração na capacidade econômica por desemprego, novos encargos com saúde e auxílio a outros netos. A sentença também teve sua nulidade arguida pela apelante, sob alegação de ausência de fundamentação. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, MAS AFIRMA TRABALHAR COMO MOTORISTA AUTÔNOMO. OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS PAIS, NA FORMA DO ART. 229 DA C.R.F.B./88, ART. 22, DO E.C.A. E ART. 1.566, IV, 1.630 E 1.634, DO C.C. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SENDO 15% PARA CADA FILHA, QUE SE MANTEM. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVA A REAL REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Minoração. Retroação à data da citação. Decisão mantida.
1 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). ... ()
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233 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Pleito de redução da verba. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo alimentante, nos autos da ação revisional, com o objetivo de reduzir o encargo alimentar previamente acordado. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pela menor em face de seu genitor, sob alegação de elevada capacidade financeira do alimentante e de acréscimo de despesas da alimentanda, em razão de moléstias que demandam tratamento constante. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso desprovido. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, reduzindo o valor da pensão alimentícia para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do genitor, ou, na hipótese de desemprego, para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. A apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inexistência de mudança substancial nas condições econômicas do alimentante e a inviabilidade de redução do encargo. ... ()
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238 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.
«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade - a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante - ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.... ()
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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 329, I, aplicável também às ações de família, admite-se a emenda à petição inicial, inclusive com alteração de pedido e causa de pedir, até a citação do réu e independentemente da aquiescência dele. ... ()
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240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO AUTORAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação revisão de alimentos proposta pelo Apelante, buscando a redução da verba alimentícia fixada no percentual de 28% (vinte e oito por cento) dos ganhos líquidos ou 28% (vinte e oito por cento) de um salário-mínimo na hipótese de desemprego para o patamar de 20% (vinte por cento) em ambas as situações supracitadas, sob a alegação de que sua situação financeira se modificou, visto a condição atual de desemprego. ... ()
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241 - TJSP. Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.
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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo em conformidade com o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos moldes do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... ()
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243 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos prestados em natura. Compensação com alimentos fixados em pecúnia. Impossibilidade. Irrepetibilidade dos valores adimplidos.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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244 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS EM RAZÃO DA REVELIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos na qual o apelante pleiteava a redução do valor dos alimentos, alegando dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com a obrigação fixada, bem como a ausência de comprovação da necessidade da alimentanda. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.
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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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247 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO ENCARGO, DO IGP-M PARA O IPCA, DEFINIDO EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Apelação apresentada pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido. ... ()
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248 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 37% para 16% da remuneração líquida do alimentante, ou 22% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo do autor.
Pretensão de redução da pensão alimentícia que deve ser acolhida, tendo sido demonstrada alteração nas condições econômico-financeiras do apelante. Modificação da Sentença, fixando-se os alimentos em 10% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 15% do salário mínimo nacional. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM PROCESSO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO COMPROVADO. CONDUTA ADMINISTRATIVA ESTATAL OMISSIVA E COMISSIVA. ERRO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO, QUE APENAS PROMOVEU A BUSCA DOS DADOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR PELO NOME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE APENSAR OS PROCESSOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE PODERIA EVITAR O TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA CASSADA E REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Aplicação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Majoração dos alimentos. Retroação à data da citação. Agravo interno desprovido.
1 - Da análise detida da questão litigiosa ressai nítido que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (AgRg nos EREsp. 1.256.81, Rel. a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015).... ()
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