(DOC. VP 210.5120.8334.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisional. Minoração. Retroação à data da citação. Decisão mantida.

1 - «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas». (EREsp. 1.181.119/RJ/STJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014). 2 - Agravo interno a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote