Jurisprudência sobre
revisao de alimentos
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51 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.
«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do Lei 5.478/1968, art. 15, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do CCB, art. 1.699, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, e não simplesmente a alegação de impossibilidade de suportar o encargo. Não comprovada essa circunstância, improcede o pleito. PROVERAM. UNÂNIME.... ()
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52 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Arevisão de alimentos é possível quando demonstrada uma alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade, de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC. ... ()
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53 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES E EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Filhos menores que requerem a majoração do percentual após aposentadoria do genitor e ex-cônjuge que requer a prorrogação da verba em seu favor por mais 24 (vinte e quatro) meses. Sentença de procedência parcial, majorando a verba alimentar de 12% (doze por cento) para 15% (quinze por cento) para cada filho e julgando improcedente o pedido em relação ao ex-cônjuge. Apelo do réu, requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. DEVER DE ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE 1º GRAU. MELHOR PERCEPÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 59/TJRJ. REDUÇÃO INCABÍVEL À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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56 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex-cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu ser incabível a revisão de alimentos já fornecidos a ex-cônjuge, afirmando que este não teria demonstrado o estado de miserabilidade ou que o pensionamento atual seja insuficiente para as suas despesas ordinárias. ... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não comprovada a alteração das necessidades dos alimentandos e a alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para majoração dos alimentos, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20 % DOS GANHOS LÍQUIDOS DO APELADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA- COMPROVADA- QUANTUM AJUSTADO NA SENTENÇA - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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60 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Efeitos. Retroação à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência dos alimentandos. Descabimento. Alimentanda que atingiu a maioridade civil, exerce atividade laborativa e não comprovou a frequência em curso superior ou técnico. Alimentos que não se prestam mais ao sustento da filha, mas à sua mera assistência, no caso de efetiva necessidade. Inobservância do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, II. Acolhimento do pleito exoneratório que implica na revisão proporcional do valor dos alimentos devidos ao filho menor. Verba alimentar fixada em acordo judicial que estipulou a redução proporcional de seu valor na hipótese de cessação da obrigação em relação a um dos alimentandos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.
Apensão alimentícia foi fixada em ação de alimentos e seu valor é módico. A sua redução liminar poderá comprometer a subsistência do filho ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação de revisão de alimentos.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA- NÃO COMPROVADA- QUANTUM MANTIDO NA SENTENÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - MANUTENÇÃO- RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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67 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para majorar os alimentos anteriormente acordado, tendo em vista a inexistência de comprovação de alteração da situação financeira das partes após o acordo celebrado. Partes que, em polos opostos, celebraram acordo no presente recurso. Perda superveniente do interesse recursal que se reconhece. Agravo prejudicado.
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68 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.
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69 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.
«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE ALIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DO ALIMENTADO PRESUMIDAS DIANTE DA MENORIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de ação de revisão de alimentos, alegando a parte autora/alimentada (três filhos menores) que os alimentos prestados pelo réu, objeto de acordo firmado em demanda anterior, não são suficientes a cobrir suas despesas. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso pelo réu/alimentante. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELA QUAL SE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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77 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pelo magistrado. ... ()
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78 - STJ. Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.
«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.... ()
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79 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Efeitos da sentença. Retroação à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR ÍNFIMO QUE COMPROMETERIA DE FORMA SEVERA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DE ALIMENTOS COMO PLEITEADA PELO ALIMENTANTE, PESSOA CAPAZ E JOVEM, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ALIMENTOS EX-COMPAHEIRA - ACORDO - READEQUAÇÃO - VALORES INCOMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VALOR ALTERADO.
Os alimentos devem guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. Havendo prova de alteração das condições do alimentante, sem prejuízo do curso normal do processo de origem, com julgamento lastreado em ampla defesa e contraditório, deve o valor ser readequado, observando as necessidades próprias do alimentado. Recurso parcialmente provido.... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA.
1.Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em face de seu filho, atualmente com 06 anos de idade, para o fim de reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada em sentença proferida em ação de alimentos. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de alimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO ALIMENTANDO PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO AUTOR, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O EQUIVALENTE A 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. O art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A REVISÃO DE ALIMENTOS PRESSUPÕE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU NA DE QUEM OS RECEBE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Alteração da situação financeira do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão de alimentos. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 16,5% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZINDO OS DECONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS ANTERIORMENTE EM 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO CCB, art. 1.699. NO CASO, HÁ PROVA DE QUE O ALIMENTANTE, QUE TRABALHA EM CARÁTER FORMAL, COM RENDIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.550,98 POSSUI DOIS OUTROS DOIS FILHOS. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM A SUPERVENIÊNCIA DE FILHO, NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, TODAVIA É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE. NO CASO DOS AUTOS O ALIMENTANTE RECEBE MODESTA REMUNERAÇÃO. PONDERANDO AS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA, AS QUAIS AINDA SÃO MENORES DE IDADE, E AS ATUAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, AFIGURA-SE ADEQUADO MANTER OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos homologado em juízo. Revisão de alimentos e quitação de imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 533, 3º; e CCB/2002, CCB, art. 320. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da natureza da avença, decidiu em cumprimento de sentença de alimentos, com base nos termos do acordo homologado entre as partes acerca da revisão de alimentos e da quitação do imóvel. ... ()
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PAGOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1)
Agravante sustenta que o posicionamento do STJ é pela observância do princípio da celeridade nos processos que envolvam interesse de menores. 2) Impossibilidade de inclusão do pleito na demanda de origem. 3) Inteligência do CPC, art. 531, o qual determina que os pedidos relacionados à execução de alimentos deverão ser efetuados junto ao feito em que foram fixados: se provisórios, em autos apartados, se definitivos, nos próprios autos. 4) Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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89 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA PARA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A fixação ou revisão de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, assegurando o equilíbrio entre as despesas do alimentando e a capacidade financeira do alimentante. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.
Alimentos que devem ser fixados levando em consideração as necessidades da menor, bem como as possibilidades dos genitores. Ausência de comprovação da alegada mudança da situação econômica. A admissão no emprego de vigilante foi posterior ao acordo de alimentos. Alimentos que devem garantir o mínimo existencial necessário ao pleno desenvolvimento da menor. Princípio da paternidade responsável. Alimentanda que habita com a genitora, que suporta grande parte das despesas ordinárias e extraordinária. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS.
1.Apelo da filha contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos, reduzindo a pensão alimentícia devida pelo genitor de 50% para 35% do salário mínimo nacional vigente. ... ()
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92 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
Alimentos que foram reduzidos em razão da modificação da capacidade econômica do genitor. Princípio da paternidade responsável. Autor que é vendedor autônomo, havendo a possibilidade de outras fontes de renda. Alimentos que foram reduzidos pela metade para o caso de ausência de vínculo formal empregatício. Agravamento desproporcional da situação financeira da genitora, que possui a guarda dos três filhos. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DO RÉU PARA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO E 30% DO SALÁRIO-MINIMO NACIONAL ANTE AUSENCIA DE VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA APELO DO AUTOR PRETENSÃI DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO DE ALIMENTOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR JÁ FIXADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 22 §7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 15 % DOS GANHOS NA HIPOTESE DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PRETENSÃO REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS COM VÍNCULO FORMAL PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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95 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos alimentos fixados em favor do filho. ... ()
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TEA. DIAGNOSTICO POSTERIOR À FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE DESEJAM REVER. PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação de Revisão de Alimentos proposta pelo alimentado. Havendo modificação na situação econômica de quem paga ou de quem recebe alimentos é possível a exoneração, redução ou majoração do encargo. Inteligência do CCB, art. 1.699. Menor diagnosticado com TEA após a prolação da sentença na ação de Alimentos. Elevação de gastos decorrentes do tratamento médico e multidisciplinar. Irrelevante ausência de elevação das finanças do apelante. Ausência de comprovação de impossibilidade de arcar com valor arbitrado em sentença. Manutenção do comando judicial. Recurso conhecido e improvido.... ()
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97 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO, REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de alimentos, majorando os alimentos de 38% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor e de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego. ... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Constitui pressuposto indispensável para a revisão de alimentos a constatação da alteração do binômio necessidade/possibilidade com a comprovação, pelo requerente, da ausência da necessidade do alimentando em receber os alimentos ou da impossibilidade do alimentante em prestá-los, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.... ()
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99 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do... ()
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100 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de exoneração e revisão de alimentos, em que o alimentante alega que houve a alteração das suas condições financeiras e de saúde e a maioridade do alimentando. ... ()
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