(DOC. VP 320.2625.8547.3477)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CONCORDÂNCIA DISPENSÁVEL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. -

De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 329, I, aplicável também às ações de família, admite-se a emenda à petição inicial, inclusive com alteração de pedido e causa de pedir, até a citação do réu e independentemente da aquiescência dele. - Verificado que a emenda à inicial foi promovida antes da citação do demandado, impõe-se a reforma da decisão que indeferiu o seu processamento por falta de concordância do requerido, haja vista que esta era dispensável. - Recurso p

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