(DOC. VP 961.8792.9405.0939)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUIZO AOS MENORES - MANUTENÇÃO DECISÃO. - A

homologação de acordo em ação de divórcio consensual c/c alimentos deve ser mantida quando evidenciado que os termos pactuados não prejudicam os interesses dos menores. - A ausência de cláusula de convivência mínima paterna e de metodologia específica para o cálculo das obrigações alimentares não invalida o acordo homologado, desde que os genitores demonstrem relação cooperativa e compromisso com as necessidades dos filhos. - Eventuais necessidades supervenientes dos menores p

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