(DOC. VP 143.1810.0003.6800)

STJ. Família. Agravo interno. Agravo. Revisão de alimentos. Arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973. Prequestionamento-Súmula 211/STJ.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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