Jurisprudência sobre
ratificacao
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... ()
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103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Correção monetária. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos.... ()
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104 - STJ. Embargos declaratórios. Penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo corréu. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade.
1 - O entendimento firmado na Corte Especial, da necessidade de ratificação do apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, se aplica ainda que o recurso integrativo seja da outra parte, e também para os feitos criminais. Precedentes.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade.
1 - O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, esta sim, passível de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial antes de julgamento dos embargos infringentes. Necessária ratificação. Ausência de vícios no julgado.
1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes apresentados pela defesa. Ratificação posterior. Desnecessidade. Ausência de modificação do decisum. Aplicação analógica da Súmula 579/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.
«1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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109 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade.
«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 01/03/2012 e o recurso especial foi interposto em 18/10/2011, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Apelação interposta antes da oposição dos embargos de declaração pela parte contrária. Necessidade de ratificação. CPC/1973, art. 538. Súmula 418/STJ. Recurso intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a outros recursos, considerando o disposto no CPC/1973, art. 538. ... ()
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111 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Ausência de ratificação, pela autora, da distribuição do processo em seu nome. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não houve ratificação do ato pela autora, conforme exigido. Aplicabilidade do art. 104, §2º, do CPC, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. Sentença mantida. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Nos termos da Súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Recurso especial não conhecido.... ()
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113 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (STJ, Súmula 418). ... ()
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115 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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118 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (STJ, Súmula 418). Agravo regimental desprovido.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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120 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (STJ, Súmula 418). ... ()
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121 - STJ. Processo civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Recurso especial da cef interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de ratificação do recurso excepcional. Não conhecimento.
1 - Impossível conhecer do especial de iniciativa da Caixa Econômica Federal, pois extemporâneo, uma vez que foi interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, sem ratificação posterior à publicação do julgamentos destes. Neste sentido, confiram-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 717.186, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 27.6.2005; REsp. 267.445, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 6.2.2006; AgRg no REsp. 562.216, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 6.2.2006; e AgRg no REsp. 466.037, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 7.4.2006.... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.
«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. ... ()
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124 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... ()
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125 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Pendência de embargos de declaração. Ratificação posterior. Necessidade. Prematuridade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.
«I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, sem que haja posterior ratificação. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 418/STJ. ... ()
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128 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração extemporâneos. Oposição anterior à publicação da decisão impugnada. Necessidade de ratificação.
«1. É extemporâneo recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, salvo se existir ratificação posterior. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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130 - STJ. Regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo/prematuro. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação « (Súmula 418/STJ).... ()
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131 - STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Não realização. Súmula 418/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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133 - TJRJ. Recurso. Agravo retido não conhecido. Falta de ratificação. CPC/1973, art. 523, § 1º.
«1. Agravo retido que não se conhece, por carecer de requisito de admissibilidade, com base no disposto no CPC/1973, art. 523, § 1º, por não ter sido ratificado pela parte ré em suas razões recursais.... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Decreto-Lei 9.760/1946 e Lei 7.450/85. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos.... ()
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135 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.
«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de deserção. Inocorrência. Comprovação do recolhimento das custas. Recurso especial. Ratificação.
1 - Acórdão embargado que não se manifestou sobre o alegado nas contrarrazões do recurso especial acerca da suposta ausência de preparo do apelo.... ()
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137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Prescrição. Falta de interesse de agir. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos.... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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139 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior, no prazo legal. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem ratificação posterior, no prazo legal, devem ser considerados extemporâneos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, segundo a qual «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. ... ()
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141 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Ratificação após julgamento de embargos de declaração da parte adversa. Majoração dos valores referentes aos limites de depósito recursal. Desnecessidade de complementação
«1. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a posterior ratificação dos termos do recurso interposto não obriga a parte a complementar o depósito em razão de eventual majoração dos valores referentes aos limites de depósito recursal. ... ()
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142 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APELADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - art. 1.024, §4º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ação de obrigação de fazer e cobrança ajuizada por servidor público municipal pela incorporação a seus proventos do valor relativo à gratificação por tempo integral de serviço - TIS e pela condenação do réu ao pagamento dos valores devidos pelo período anterior à sua aposentadoria. Sentença de procedência contra a qual foram interpostos embargos de declaração pela autora e apelação pelo município réu. Embargos acolhidos para modificar a sentença embargada. Ausência de ratificação do apelo. Incidência do art. 1.024, §4º, do CPC e da Súmula 579/STJ, a contrario sensu. Apelação da qual não se conhece.... ()
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143 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus deslocamento de competência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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144 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto antes da apreciação dos embargos de declaração, em razão de ausência de ratificação, no momento oportuno. Aplicação da Súmula 418, do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Sentença inalterada. Inexigibilidade de ratificação do apelo. Extemporaneidade afastada. Recurso provido.
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145 - STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Recurso especial extemporâneo. Interposição anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Necessidade de ratificação.
1 - Esta Corte firmou a jurisprudência no sentido de considerar extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes, salvo se existir ratificação posterior, hipótese inexistente nos autos.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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149 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão. Ausência de ratificação. Intempestivo.
1 - A interposição do recurso anteriormente à publicação da decisão recorrida, desacompanhada de ratificação posterior, também é considerada intempestiva. ... ()
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150 - STF. Recurso extraordinário. Interposição antes do prazo. Ausência de ratificação. Princípio da economia processual. Inaplicabilidade. RE não conhecido. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pretendida aplicação analógica.
«É de se considerar extemporânea o recurso extraordinário protocolado antes de publicado o acórdão recorrido, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do apelo extremo, após a publicação do aresto impugnado no órgão oficial.... ()
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