(DOC. VP 241.0260.2248.5260)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2 - Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo

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