(DOC. VP 241.0291.0699.4792)

STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial antes de julgamento dos embargos infringentes. Necessária ratificação. Ausência de vícios no julgado.

1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, ou de embargos infringentes sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsi

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