(DOC. VP 241.1050.5940.6739)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade.

1 - O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, esta sim, passível de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105. 2 - Há a necessidade de ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária. Não havendo a mencionada ratificação, tem-se p

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