(DOC. VP 147.8644.3002.4400)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração extemporâneos. Oposição anterior à publicação da decisão impugnada. Necessidade de ratificação.

«1. É extemporâneo recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, salvo se existir ratificação posterior. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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