(DOC. VP 147.3583.1002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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