Jurisprudência sobre
ratificacao
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151 - STJ. Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.
«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental ratificação. Intempestividade. Não conhecimento.
«É intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno, o que não se deu no caso dos autos. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso inadmissível. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. ... ()
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154 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ratificação dos atos já praticados. Nulidades e constrangimento ilegal afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática.
«1. Alega-se ausência de fundamentação e constrangimento ilegal por não constar nos autos nenhuma deliberação sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada na justiça estadual, no momento da ratificação dos atos praticados na justiça comum, pela justiça federal. ... ()
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155 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Consórcio. Revisão em reconvenção. Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração. Ausência de ratificação ou retificação posterior. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Ratificação posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. Improvimento.
I - Estando pendente o julgamento os embargos infringentes, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância.... ()
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157 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.
1 - A ausência de ratificação pelo embargante de seu recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Inteligência da Súmula 418/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Ratificação. Embargos de declaração. Erro material. Sem alteração da conclusão do julgado anterior. Desnecessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com o atual entendimento do STJ, a necessidade de ratificação do recurso somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Interposição antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Ressalvado o entendimento deste relator - no sentido de entender ser inviável impor ao litigante que interpôs a peça recursal, na pendência de embargos declaratórios, o ônus da ratificação deste seu recurso após a publicação do acórdão dos embargos, mesmo que seja mantida integralmente a decisão que o originou - proferido nos autos do Recurso Especial 1.129.215-DF, ainda pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação do enunciado da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos. ... ()
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160 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Denúncia recebida pela Justiça Federal. Declinação da competência. Denúncia. Ratificação pelo Ministério Público. Recebimento da inicial acusatória. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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161 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. PRAZO PARA RATIFICAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Enunciado 418 da súmula do STJ.
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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171 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso prematuro. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Incide, por analogia, Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.
«Conforme consignado na análise monocrática, é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. Incidência da Súmula 418/STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.
«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração cujas razões não restaram ratificadas, ainda que os aclaratórios tenham sido sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ e da firme jurisprudência desta Corte à espécie. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.
«1. No caso, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo, todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.
«1. No caso, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo, todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação. Precedentes.
«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. ... ()
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185 - STJ. Recurso ordinário em Habeas Corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Inocorrência. Ratificação de depoimentos das testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus indireta. Inexistência. Apelação do ministério público pretendendo majoração da pena. Recurso desprovido. CPP, art. 203.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o fato das testemunhas terem ratificado o depoimento prestado anteriormente não nulifica o julgamento, tampouco viola o contido no CPP, art. 203. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro não conhecido.
«1 - O Agravo Interno, interposto anteriormente ao acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, não foi posteriormente ratificado, ocorrendo apenas o ajuizamento do Agravo Interno do DER, já julgado às fls. 480/481. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Modificação do julgado. Necessidade de ratificação. Precedentes.
«1. O dever de ratificação do recurso especial decorre da necessidade de esgotamento da instância ordinária. Assim, o simples fato de ter sido proferido acórdão posterior impõe ao recorrente o ônus de ratificar o seu recurso, sob pena de não conhecimento. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento não conhecido. Petição de ratificação do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade.
1 - A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial impossibilita o exame da tempestividade, ensejando o não conhecimento do agravo. Inexistência, no caso concreto, de outro meio hábil a possibilitar a análise da tempestividade.... ()
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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens amealhados durante a União. Julgamento de embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedentes.
1 - «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015). ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Publicação dos aclaratórios. Necessidade de ratificação de apelo nobre interposto na mesma data do julgamento dos embargos. Súmula 418/STJ. Incidência.
«1. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão aos militares do reajuste de 28,86%. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de oportuna ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Inviável a manifestação de ratificação quando do agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, é permitido ao Relator do Recurso Especial valer-se do CPC, art. 557.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.
1 - Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, da «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são intempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado sem a posterior ratificação. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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195 - TJSP. CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... ()
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196 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.
1 - «A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. 396.236, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 18/06/2009).... ()
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197 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade.
1 - O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável denominado decisão de última instância. Essa sim é passível de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105.... ()
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198 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade
«1. À luz do princípio da instrumentalidade das formas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração por parte adversa não prejudica àquela que apresentou recurso antes de exaurido o prazo interrompido e, salvo a hipótese de concessão de efeito modificativo, independe de ratificação. Tal diretriz encontra-se positivada no CPC/2015, art. 1.024, § 5º. ... ()
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199 - STJ. Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade. Inexistência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 557 atribui competência ao relator de recurso para, monocraticamente, negar-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, justamente o caso dos autos, a considerar o óbice de verbete sumular à pretensão recursal. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. Verifica-se, no caso vertente, que a publicação do acórdão nos embargos de declaração ocorreu em 5.3.2013 (fl. 202, e/STJ), e a ratificação do recurso especial foi protocolada no dia 4.3.2013 (fl. 285, e/STJ), anterior, portanto, à abertura do prazo recursal que conta-se da publicação da decisão dos aclaratórios. ... ()
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