(DOC. VP 136.7593.6002.1700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso inadmissível. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote