(DOC. VP 171.1614.3000.9300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Denúncia recebida pela Justiça Federal. Declinação da competência. Denúncia. Ratificação pelo Ministério Público. Recebimento da inicial acusatória. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que houve ratificação da denúncia pelo Ministério Público Estadual, conforme verifica-se nas e/STJ fl. 511; (ii) que o ato do Juízo da comarca de Carmo do Cajuru/MG, ao designar a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote