(DOC. VP 210.8170.3109.7187)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A ausência de ratificação pelo embargante de seu recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Inteligência da Súmula 418/STJ. 2 - «O termo inicial para a oposição dos Embargos de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial. Se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação, são intempestivos". (EDcl no REsp 1.221.465/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/05/2011) 3 -

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