(DOC. VP 241.0260.7205.9153)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Enunciado 418 da súmula do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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