Jurisprudência sobre
ratificacao
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51 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO ESPECIAL (PDE). ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO INTERNO DO POSTALIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, «B, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando o regulamento interno que instituiu o Programa de Desligamento Especial - PDE, registrou que « caberá à Gerência de Recursos Humanos analisar os Termos de Adesão dos empregados, quanto ao preenchimento dos critérios, assim como consultar as chefias imediatas, se necessário e Com base nas adesões aprovadas, a Gerência de Recursos Humanos elaborará o cronograma de desligamento e o encaminhará à Diretoria Executiva para apreciação . Em seguida, a Diretoria da empresa, após análise e ratificação das adesões, determinará notificação dos empregados classificados para o PDE, com o respectivo cronograma de desligamento « . Concluiu que « ... após a análise e ratificação dos pedidos de adesão pela Diretoria Executiva, é expedida notificação ao empregado a fim de informar o deferimento do pedido e o respectivo cronograma de desligamento, não havendo previsão de revisão do ato para posterior ratificação, seja pelo Conselho Superior, seja pela Diretoria «. Destacou que « a adesão ao programa aperfeiçoa-se com a ratificação do pedido pela Diretoria Executiva e consequente notificação formal encaminhada ao empregado". Consignou que « no caso em apreço, a expectativa de direito à participação no programa trasmudou-se em direito adquirido, uma vez demonstrado o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos exigidos pela norma, fazendo jus o autor ao pagamento das parcelas previstas no programa «. Nesse cenário, em que a decisão regional fundou-se na interpretação do regulamento interno, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, pressuposto recursal, contudo, não atendido pela parte (art. 896, «b, da CLT), porquanto a parte não transcreveu arestos para demonstrar o dissenso de teses. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de ratificação após o julgamento dos embargos declaratórios. Princípio da Súmula 418/STJ. Precedentes.
1 - Conforme entendimento sumulado neta Corte, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... ()
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53 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... ()
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54 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Dispositivo processual. Revogação. Inocorrência. Audiência. Ratificação. Necessidade. Apelação cível. Divórcio direto. Audiência de ratificação. Necessidade. A Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação o CF/88, art. 226, § 6º não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial. Como sustentam muitos. Não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. Deram provimento. Por maioria.
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55 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição. Recurso. Julgamento posterior. Embargos de declaração. Falta. Ratificação. Impugnação original. Súmula 418/STJ.
«1. É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Necessidade de ratificação. Não ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418 desta Corte: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinterposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela prórpia defesa. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo não provido.
«1. Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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61 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.
1 - Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei 9.871/99. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, é necessária a ratificação do recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Não havendo a mencionada ratificação, tem-se por extemporâneo o apelo nobre, porquanto protocolado fora do prazo recursal. Súmula 418/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento de embargos opostos à sentença. Ausência de ratificação. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. A interposição de apelação, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos à sentença, sem a necessária ratificação posterior implica a incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento de embargos opostos à sentença. Ausência de ratificação. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. A interposição de apelação, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos à sentença, sem a necessária ratificação posterior implica a incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Ausência de modificação do acórdão embargado. Irrelevância
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ratificação. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (stj, Súmula 418). Embargos de divergência acolhidos.
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68 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Administrativo. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. Representação. Alegada incompetência da autoridade. Ratificação posterior. Nulidade não reconhecida.
«A alegada incompetência da autoridade fiscal que representou ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS não foi comprovada nos autos. Ademais, a ratificação por autoridade superior, inquestionavelmente competente, afasta o suposto vício. (...) Como se vê, não procede a alegação da impetrante de que a Representação Fiscal que deu origem ao ato atacado fora encaminhada ao CNAS por autoridade incompetente, posto que da análise dos documentos carreados aos autos nada se pode concluir neste sentido. Além disso, as informações fiscais constantes da referida Representação foram ratificadas posteriormente pelo Diretor do Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária, cuja legitimidade vem sanar qualquer dúvida eventualmente existente. ... (Min. Herman Benjamin).... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos infringentes. Interposição de recurso antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação necessária. Não ocorrência. Recurso prematuro. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que os embargos infringentes interpostos foram precedidos de embargos de declaração, situação que torna obrigatória a sua ratificação após a publicação dos embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ratificação. A teor da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental desprovido.
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71 - STF. «Habeas corpus. Impetração pelo sistema fac-símile. Necessidade de ratificação. Não conhecimento. CPP, art. 647.
«A impetração de «habeas corpus pelo sistema de transmissão fac-símile, embora admitida pela jurisprudência do STF, tem sido condicionada à ratificação do ato, sob pena de não conhecimento. A não-observância de tal formalidade resulta na ineficácia da prática processual.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade.
«É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem a necessária ratificação. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade.
«É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem a necessária ratificação. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ratificação.
«A teor da Súmula 418/STJ «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo regimental desprovido.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade.
«É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem a sua necessária ratificação. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Acolhimento posterior dos infringentes. Ausência de ratificação do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.
I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial anterior ao julgamento dos embargos de declaração pela origem. Acórdão não modificado. Ratificação do apelo nobre. Necessidade. Súmula 418/STJ. Precedente da corte especial.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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81 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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83 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Extemporaneidade. Ausência de ratificação.embargos não conhecidos.
1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo oportuna ratificação. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. 1- é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2- Aplicação da súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
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85 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Aplicação analógica Súmula 418/STJ. Interposição prematura. Recurso não conhecido.
«1.- Nos termos da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo regimental antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios, sem oportuna ratificação. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto antes da publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. Precedentes do STJ. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Ausência de ratificação. Providência desnecessária ante a intempestividade da referida súplica integrativa.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração vêm recebidos como agravo regimental. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Homenagem aos principios da fungibilidade e celeridade processuais. Alegação de deserção. Inocorrência. Comprovação do recolhimento das custas. Interposição do recurso especial e não na sua ratificação.
«1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. ... ()
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90 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial extemporâneo. Interposição anterior à publicação. Necessidade de ratificação.
«1. É extemporâneo recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, salvo se existir ratificação posterior. ... ()
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91 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ratificação.
«A teor da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Agravo regimental desprovido.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade.
«É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem a sua necessária ratificação. Precedentes. ... ()
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93 - STF. Sessão de julgamento. Sustentação oral da acusação divergente do parecer escrito. Ratificação pelo Ministério Público. Ampla defesa. Violação ausência.
«A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.... ()
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94 - STJ. Processo civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«É extemporânea a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, salvo se houve posterior ratificação no prazo legal. Agravo regimental desprovido.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão. Ausência. Recurso interposto antes da publicação dos aclaratórios. Necessidade de ratificação.
«1. Esta Corte tem o entendimento, o qual inclusive foi objeto do Enunciado Sumular 418, no sentido de que o recurso especial interposto (sem posterior ratificação) antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos perante a segunda instância é inadmissível. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. A ausência de posterior ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação.
«Considera-se intempestivo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a decisão monocrática, quando não houver a sua posterior ratificação, após a publicação da decisão do recurso integrativo. Incidência, por analogia, da Súmula 418/STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação ou reiteração. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Recurso não provido.
«1. Estando pendente o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação sem a ratificação posterior dos seus termos. ... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Competência do juízo. Ratificação tácita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso especial. Posterior julgamento de recurso repetitivo. Reapreciação do tema pela corte regional. Necessidade de ratificação.
«1. Na hipótese, houve superveniente rejulgamento da matéria, em razão de recurso repetitivo; todavia, o recurso especial já interposto não foi ratificado de modo expresso. ... ()
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