(DOC. VP 141.1941.9003.0300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Respinterposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela prórpia defesa. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo não provido.

«1. Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Conforme ressaltado na decisão objurgada, esta Corte Superior possui entendimento acerca da necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. 3. Agravo regimental não provido.»

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