(DOC. VP 241.0260.7836.6156)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de ratificação após o julgamento dos embargos declaratórios. Princípio da Súmula 418/STJ. Precedentes.

1 - Conforme entendimento sumulado neta Corte, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2 - Essa lógica se aplica ao agravo regimental, de modo que interpostos também embargos de declaração contra a decisão monocrática, é necessária a ratificação do regimental após a intimação do agravante sobre a decisão integrativa, sob pena de não-conhecimento. Precedentes. 3

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