(DOC. VP 147.7005.8001.9100)

STJ. Processual civil. Recurso especial prematuro. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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