(DOC. VP 241.0260.7516.1821)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Decreto-Lei 9.760/1946 e Lei 7.450/85. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos. 2 - Incidência, na espécie, por analogia, da Súmula 418/STJ, segundo a qual: «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 3 - Agravo regimental não provido.

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