(DOC. VP 136.8045.7005.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração extemporâneos. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote