Jurisprudência sobre
processo judicial tributario
+ de 3.687 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Requisição de informação da Receita Federal às instituições financeiras sem autorização judicial. Repercussão geral. Re 610.314/SP. Entendimento que não se aplica para fins penais. Quebra do sigilo bancário. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Autorização judicial. Necessidade.
«1. No julgamento do RE 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJMG. Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido
«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5º, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Possibilidade. Inexistência de outra medida judicial. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processo civil e tributário – execução fiscal – mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef) – possibilidade – inexistência de outra medida judicial – mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processo civil e tributário – execução fiscal – mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef) – possibilidade – inexistência de outra medida judicial – mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processo civil e tributário – execução fiscal – mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef) – possibilidade – inexistência de outra medida judicial – mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processo civil e tributário – execução fiscal – mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef) – possibilidade – inexistência de outra medida judicial – mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Possibilidade. Inexistência de outra medida judicial. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança que ataca decisão proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Possibilidade. Inexistência de outra medida judicial. Mitigação do enunciado da Súmula 267/STF.
«1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em embargos infringentes previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, ante a inexistência de outro mecanismo judicial hábil a sanar alegada violação a direito líquido e certo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.
«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de precatório. Insurgência da credora originária, cedente do crédito judicial, e do cessionário, contra determinação do juízo a quo que condicionou o exame do pedido de homologação da cessão de crédito à prévia manifestação do juízo que processa a recuperação judicial. Acatamento. Desnecessidade de oitiva do juízo recuperacional, que já autorizou de forma expressa a cessão de créditos judiciais entre a recuperanda (Estre Ambiental) e o CP II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cujos valores servirão para a Estre quitar as parcelas de transação tributária celebrada com a Fazenda Nacional. Processo recuperacional, ademais, sentenciado em dezembro de 2024, com encerramento superveniente da recuperação. Decisão reformada para afastar a ordem de expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transferência de depósito judicial. Possibilidade 1. Não se acolhe a alegação de negativa de prestação jurisdicional uma vez que o acórdão proferido pelo trf3 manifestou-se de modo expresso a respeito das questões nucleares da controvérsia.
«2 - Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito judicial feito nos autos do presente mandado de segurança para a ação ordinária posteriormente ajuizada, cuja finalidade é a de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Requisição de informações diretamente às instituições financeiras. Impossibilidade. Necessidade de intervenção de autorização judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II.
«... A questão sobre a possibilidade ou não da autoridade fiscal poder requisitar diretamente à instituição financeira as movimentações bancárias de correntistas, prevista no Lei 8.021/1990, art. 8º, já foi apreciada nesta Corte, tendo sido firmado o entendimento acerca de que a norma depende de regulamentação, não sendo auto-aplicável, sendo imprescindível a autorização judicial prévia para a quebra de sigilo bancário de correntista. À mão de ilustrar, trago os seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Adoção dos cálculos da contadoria judicial. Decisão ultra petita. Não-ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a sentença não incorreu em decisão ultra petita ao adotar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois eram os corretos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. ICMS. Depósito judicial realizado pela executada. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 47067-02. Devedor beneficiado pela anistia. Suficiência da quantia depositada para satisfação do débito tributário, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito por se tratar de crédito extraconcursal. Manutenção. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Entendimento do §7º-B do art. 6º da LRF. Precedente recente do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pendência de ação judicial. Não suspensão do processo de execução. Inexistência das hipóteses descritas no CTN, art. 151. Liquidez da CDA. Exclusão de valores pagos por simples cálculo aritmético. Taxa Selic. Legalidade.
«1. A simples pendência de ação judicial, em que se discute a legalidade da exclusão do contribuinte do REFIS, não impede, por si só, o andamento da execução fiscal, ainda mais quando não houver qualquer provimento judicial no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou qualquer depósito do montante integral. Precedentes: REsp 1258792/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.8.2011; AgRg no REsp 1090136/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 25.5.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desistência da ação anulatória de débito fiscal e renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Pagamento do débito, na via administrativa, incluídos os honorários advocatícios. Descabimento de honorários no processo judicial.
1 - Mantém-se a negativa de seguimento do recurso especial, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na via judicial, quando já houver pago honorários, na instância administrativa, por força de adesão a programa de recuperação fiscal instituído por lei. Com efeito, se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito pago administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial. Precedente citado: REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, RSTJ, vol. 110, p. 131.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução fiscal extinta. Pequeno valor do crédito tributário. Inteligência da Súmula 267/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Writ. Não cabimento.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário em face de Acórdão que indeferiu o writ que tinha o afã de reverter decisum que extinguiu Execução Fiscal, lastreado na falta de interesse processual diante de crédito tributário de diminuto valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução fiscal extinta. Pequeno valor do crédito tributário. Inteligência da Súmula 267/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Writ. Não cabimento.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário em face de Acórdão que indeferiu o writ que tinha o afã de reverter decisum que extinguiu Execução Fiscal, lastreado na falta de interesse processual diante de crédito tributário de diminuto valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução fiscal extinta. Pequeno valor do crédito tributário. Inteligência da Súmula 267/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Writ. Não cabimento.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário em face de Acórdão que indeferiu o writ que tinha o afã de reverter decisum que extinguiu Execução Fiscal, lastreado na falta de interesse processual diante de crédito tributário de diminuto valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Acolhimento de plano de pagamento de débitos tributários pelo MM. Juízo de Recuperação Judicial mediante oferecimento de percentual de faturamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário inocorrente (CTN, art. 151, VI). Encerramento desse processo. Deferimento do pedido, ademais, que não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR O VÍCIO SANADO. INCONFORMISMO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Obscuridade – inocorrência.
«1. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 12, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Regularidade. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Matéria julgada em recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. Compatibilidade com o Lei 9.703/1998, art. 1º, § 2º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Exigibilidade de créditos. Não constituídos ou contestados nas vias administrativa e judicial. Vedação de repasse das verbas do fundo de participação dos estados. CF/88, art. 160, I, parágrafo único. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo réu. Portaria pgfn 708/2009. Extinção do processo.
«1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial. Princípio da menor onerosidade do devedor. Observância. Patrimônio da empresa. Prejuízo. Recuperação. Comprometimento. Impossibilidade. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Penhora «on line. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Preservação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos que reduzam o patrimônio da empresa sob o regime de recuperação judicial. Não obstante o CTN, Lei 11.101/2005, art. 187, «caput e a previsão, art. 6º, § 7º, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, indevida a penhora «on line determinada na execução fiscal, considerando-se que eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da recuperanda não podem ser praticados por juízo diverso da recuperação judicial. Precedentes do tjrs e STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Levantamento de depósito judicial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de cancelamento do arrolamento de bens mediante depósito extrajudicial. Equiparação com os efeitos do depósito judicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Crime contra a ordem tributária. Extensão do dano. Circunstância judicial negativa. Inovação recursal em agravo. Inviabilidade.
«1. A extensão do dano causado pela prática de crime contra a Ordem Tributária constitui circunstância judicial idônea a influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente. Precedentes: HC 1128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29/9/2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18/12/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.
«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TST. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLT, art. 606. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A
1. A causa oferece transcendência na forma do art. 896-A, II, §1º, da CLT. 2 . Diante de possível violação dos arts. 8º, I, da CR e 606 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do art. 282, §2º, CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLT, art. 606. AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A lide versa sobre a ação cabível para cobrança da contribuição sindical rural. O e. Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença ao fundamento de que «ausência de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 606, aflora como impediente à pretendida oneração da ré por contribuições sindicais . Esta Corte Superior, mediante precedentes recentes, emanados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de quase todas as Turmas, em interpretação da diretriz constante no referido CLT, art. 606, tem passado a reconhecer que, além da ação executiva, também se viabiliza o ajuizamento de ação ordinária de cobrança. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 8º, I, da CR e 606 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Denúncia baseada em processo administrativo-fiscal. Elementos de prova obtidos junto a instituições bancárias sem autorização judicial. Nova orientação. Licitude da prova. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.
«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, imperioso reconhecer que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir o compartilhamento de dados. Tradicionalmente, as duas Turmas criminais desta Corte não admitiam que os dados obtidos, de forma sigilosa, pelo Fisco fossem repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal. No entendimento deste STJ, não havia incompatibilidade entre a tese já firmada em repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, e o entendimento acima explicitado, pois a quebra de sigilo bancário sem decisão judicial serviria exclusivamente à constituição do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.
«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.
«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 2. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 3. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Tributário. IR. Depósito judicial para suspender exigibilidade de crédito tributário. Lei 8.541/92.
«Os valores depositados, para os fins do CTN, art. 151, II, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de trânsito em julgado do recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema diverso. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL sobre os juros selic incidentes sobre o depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Matéria pacificada com base no CPC, art. 543-C.
«1. A aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, na forma do CPC, art. 543-C, não depende do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS À AUTORA. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ERIGIU EM SEU art. 93, IX, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUIU NO art. 489 UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENUMERANDO UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. JÁ O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESTE É EXATAMENTE O CASO EM EXAME. DE FATO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITOU A REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE PODERIAM SER USADOS PARA MOTIVAR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NEM SUFICIENTE, DE MODO A ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 489, § 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO CASSADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS À AUTORA. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ERIGIU EM SEU art. 93, IX, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUIU NO art. 489 UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENUMERANDO UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. JÁ O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESTE É EXATAMENTE O CASO EM EXAME. DE FATO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITOU A REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE PODERIAM SER USADOS PARA MOTIVAR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NEM SUFICIENTE, DE MODO A ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 489, § 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO CASSADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial CP, art. 337-A, § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote