(DOC. VP 445.0930.0661.4780)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de precatório. Insurgência da credora originária, cedente do crédito judicial, e do cessionário, contra determinação do juízo a quo que condicionou o exame do pedido de homologação da cessão de crédito à prévia manifestação do juízo que processa a recuperação judicial. Acatamento. Desnecessidade de oitiva do juízo recuperacional, que já autorizou de forma expressa a cessão de créditos judiciais entre a recuperanda (Estre Ambiental) e o CP II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, cujos valores servirão para a Estre quitar as parcelas de transação tributária celebrada com a Fazenda Nacional. Processo recuperacional, ademais, sentenciado em dezembro de 2024, com encerramento superveniente da recuperação. Decisão reformada para afastar a ordem de expedição de ofício à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Recurso parcialmente provido

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