(DOC. VP 174.1192.4001.0400)

STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução fiscal extinta. Pequeno valor do crédito tributário. Inteligência da Súmula 267/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Writ. Não cabimento.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em face de Acórdão que indeferiu o writ que tinha o afã de reverter decisum que extinguiu Execução Fiscal, lastreado na falta de interesse processual diante de crédito tributário de diminuto valor. 2. Hipótese em que a ação mandamental é impetrada diretamente contra sentença extintiva de Execução Fiscal, sem que a exequente-impetrante opusesse os Embargos Infringentes do Lei 6.830/1980, art. 34. 3. É incabível o Mandado de Segurança quan

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