Jurisprudência sobre
prisao domiciliar
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101 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 648.
«2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução.... ()
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102 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença que indeferiu o recurso em liberdade. Paciente que obteve durante a instrução prisão domiciliar em razão da gravidez. Revogação da benesse com a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Motivação insuficiente para modificar a prisão domiciliar da paciente. CPP, art. 318, II. CPP. Ordem parcialmente concedida.
«Tese - Decretada a prisão domiciliar no curso da instrução do processo, não pode ser determinada a preventiva no momento da sentença, se inexistente fato novo a justificar medida mais extrema.... ()
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103 - STJ. agravo regimental em petição. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
1 - O pedido de prisão domiciliar, no curso da execução provisória, deve ser formulado, primeiramente, no Juízo da execução, não sendo admitida a pretendida supressão de instância. ... ()
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104 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação do Ministério Público. Concessão de prisão domiciliar. Contraditório diferido. Requisitos. Prisão domiciliar. Regime prisional. Pandemia do coronavirus. Comorbidades. Obíces Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Prisão domiciliar. Cumprimento de pena em regime semiaberto com direito ao trabalho externo. Concessão de prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia do novo coronavírus. Violação da Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Inocorrência. Bom comportamento. Ausência de falta grave.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, resolveram deferir ao recorrido a prisão domiciliar, em caráter excepcional e temporário, mediante a imposição DC medidas cautelares. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE OU PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - HIGIDEZ DA PRISÃO CAUTELAR E INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ DECLARADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CIRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE NEGOU O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE DA PACIENTE E INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR DE FORMA FUNDAMENTADA - PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PELA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA
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110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.
«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso, caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Reiteração delitiva. Nova prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... ()
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113 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... ()
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114 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... ()
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115 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar.
A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, considerando a gravidade dos crimes imputados e sua condição de genitora. A prisão domiciliar não é cabível em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme art. 318-A, I, do CPP.A paciente, ademais, permaneceu foragida por cerca de dois anos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE EM REGRA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENFERMIDADES CONTROLADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, sob alegação de que o agravante, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto pela prática de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, padece de enfermidades que justificariam a medida. ... ()
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.
«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado do regime aberto, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Neste passo, portanto, com suporte em paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, impende prover o presente recurso infringente e fazer prevalecer o voto minoritário, que negou provimento ao agravo em execução ministerial e manteve a decisão singular do Juízo da VEC/São Jerônimo, que ratificou a prisão domiciliar substitutiva do regime aberto concedida, mediante condições, à apenada pelo Juízo da VEC/POA, no âmbito do PEmenda Constitucional 44.094-9. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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119 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE GESTANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CPP, art. 318-A ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pelo Advogado Kaled Lakis, em favor de Tiffany Menezes da Silva, gestante e presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) . A impetração aponta constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV, e 318-A do CPP. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pelo Defensor Público em favor de Riccielli Cristina da Silva Varandas, condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas, conforme art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Avaré, sob o fundamento de ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a concessão do benefício. ... ()
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122 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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123 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória.... ()
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126 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por sentenciado que cumpre pena de 2 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243 (ECA), pleiteando a concessão de prisão domiciliar sob alegação de necessidade devido ao estado de saúde. ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Genitora de crianças menores de 12 anos. Criança lactante. Prisão domiciliar. Circunstâncias excepcionais. Proporcionalidade e superior interesse do menor. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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130 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Crime hediondo. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não comprovada. Bronquite asmática. Compatibilidade do tratamento de saúde com o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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131 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 2.
Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar para condenada em regime inicial semiaberto. A impetrante alega ser responsável exclusiva pelos cuidados de duas menores, suas netas, e solicita a concessão de prisão domiciliar. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de suas netas; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresenta ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão de habeas corpus. 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A decisão que indeferiu a prisão domiciliar baseia-se na falta de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados das menores e no fato de que não há notícias de desamparo das crianças. 6. A concessão de prisão domiciliar exige o cumprimento de pena em regime aberto, conforme art. 117 da Lei de Execuções Penais, sendo vedada a progressão per saltum para condenados em regime semiaberto, conforme entendimento consolidado na Súmula 491/STJ. 7. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a concessão de benefícios de execução penal, como a alteração de regime prisional, que deve ser questionada por recurso próprio, conforme LEP, art. 197. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
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132 - TJSP. Agravo em execução. Manutenção da prisão domiciliar após condenação ao regime fechado. Possibilidade após previsão de término da pena próximo. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão do Juízo de origem que manteve a prisão domiciliar da agravada, eis que, desde o trânsito em julgado ocorrido em 04/10/2021, a agravada já teria lapso temporal para cumprimento da pena em regime mais brando, além da possibilidade, em casos excepcionais, da concessão de prisão domiciliar em casos de condenação em regime diverso do aberto
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133 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Indeferimento da prisão domiciliar - Recurso defensivo - Pedido de detração do período durante o qual a sentenciada permaneceu em prisão domiciliar que não merece ser conhecido, pois não é objeto da decisão agravada e ao que consta, foi acolhido, com interposição de recurso por parte do Ministério Público - Prisão domiciliar - Descabimento - Agravante condenada definitivamente para cumprimento de pena em regime semiaberto - Inaplicabilidade do disposto na LEP, art. 117 - Situação excepcional não demonstrada - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.
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134 - TJMG. «Habeas corpus. Pena. Regime penitenciário. Progressão. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Meio inidôneo. Precedentes jurisprudenciais. Ordem denegada.
«Em princípio, o «habeas corpus não é meio idôneo para se obter a progressão do regime penitenciário nem o livramento condicional, muito menos a prisão domiciliar, já que, nesses casos, há necessidade de verificação de circunstâncias de ordem subjetiva.... ()
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135 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Condenação por tráfico habeas corpus de drogas. Prisão domiciliar. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos não configurada. Recurso improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se habeas corpus ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME:Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ante a ausência dos requisitos legais ... ()
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138 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mãe de criança. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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139 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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140 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2. Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 3. Pretendida prisão domiciliar. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente cumpre pena em regime fechado e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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141 - STJ. Dir eito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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142 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad
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143 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente que é mãe de criança menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad
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144 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo qualificado. Estabelecimento prisional. Estrutura. Falta. Prisão domiciliar. Cassação. Execução. Concessão da prisão domiciliar. Cassação.
«Tem-se acolhido a medida da prisão domiciliar de apenados que estão ao abrigo do LEP, art. 117, tendo em vista o descalabro com que se encontra o sistema prisional do Estado. Mas a concessão deve ser feita com cautela, pois é consabido que não há nenhuma vigilância no cumprimento desta modalidade de execução da pena. Deste modo, é de se dizer que o apenado não merece o benefício criado à revelia da lei, porque ele recém passou a cumprir uma pena pela prática de roubo qualificado, em 14 de outubro de 2010. Pelo pouco tempo de cumprimento de pena e pela gravidade do crime por ele praticado, a concessão do benefício é prematura, correndo-se o risco, se é que já não aconteceu, dele fugir ou voltar a delinquir. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Agravo corpus improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Agravo desprovido.
1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que as crianças necessitam de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar. ... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente beneficiado com o regime prisional aberto. Inexistência de casa do albergado na comarca. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Se o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime prisional aberto e não existe vaga em estabelecimento adequado ou casa do albergado, é possível a concessão dos beneficios da prisão domiciliar, até o seu surgimento.... ()
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150 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado em primeiro grau. Supressão de instância. Ordem denegada... ()
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