(DOC. VP 396.4518.2401.3787)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Lucas Gonçalves Pereira interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar, alegando problemas de saúde na coluna cervical e histórico de infarto do miocárdio. O pedido foi negado pelo Juízo das Execuções, que considerou a ausência de amparo legal para concessão do benefício em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se Lucas, condenado a 19 dias de detenção em reg

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