(DOC. VP 690.7875.3786.8170)

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 2.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar para condenada em regime inicial semiaberto. A impetrante alega ser responsável exclusiva pelos cuidados de duas menores, suas netas, e solicita a concessão de prisão domiciliar. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de suas netas; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresenta i

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